Proposta do senador Flávio Bolsonaro pretende fixar a responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, estabelecer maioridade geral aos 16 anos e criar um novo crime de pertencimento a organizações criminosas, segundo entrevista concedida em 9 de março ao portal ND Mais, em Florianópolis.
Endurecimento do Código Penal: pontos-chave da iniciativa
Durante a visita ao Grupo ND, o parlamentar do Partido Liberal (PL) detalhou um “plano radical e forte” para alterar a legislação penal a partir de 2027. O núcleo da proposta contém três eixos:
- Maioridade penal geral aos 16 anos: adolescentes com essa idade responderiam como adultos em qualquer infração.
- Responsabilização aos 14 anos em crimes hediondos: estupro, latrocínio, homicídio qualificado e sequestro estariam entre os delitos abrangidos.
- Tipificação do vínculo com facções: a simples condição de integrar organização criminosa seria punida com 15 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.
O senador argumenta que a atual legislação permite que infratores utilizem a idade como “escudo” para escapar de punições severas. Para viabilizar as mudanças, o congressista cita a necessidade de uma base parlamentar “100% alinhada” nas próximas eleições federais.
Justificativas e impactos esperados no sistema prisional
Flávio Bolsonaro sustenta que cerca de 25 milhões de brasileiros vivem em áreas dominadas por facções e que o Estado precisa reagir com medidas de “pulso firme”. Entre os impactos previstos estão:
- Aumento do tempo de encarceramento: com penas mais altas e novos tipos penais, a progressão de regime e o livramento condicional ficariam mais restritos.
- Construção de vagas adicionais: o parlamentar defende edificar presídios em larga escala para absorver o crescimento projetado da população carcerária.
- Expansão de modelos prisionais com trabalho remunerado: inspirado na unidade prisional de Biguaçu (SC), o plano prevê que detentos de baixa periculosidade custeiem parte da estadia por meio de parcerias com empresas privadas. A remuneração seria repartida em três parcelas: manutenção no presídio, sustento familiar e poupança liberada ao fim da pena.
Reestruturação institucional e controle de fronteiras
O senador propõe a criação do Ministério da Segurança Pública, separado da pasta da Justiça, com foco em inteligência integrada às Forças Armadas. As atribuições citadas incluem:
- Patrulhamento intensivo de fronteiras terrestres, marítimas e aéreas para conter a entrada de armas e entorpecentes.
- Diversificação do papel da Polícia Federal: fiscalização direcionada a portos e aeroportos utilizando tecnologias de escaneamento avançado.
- Intercâmbio de dados entre Defesa, segurança pública estadual e órgãos de inteligência para mapear rotas do tráfico.
O parlamentar enviou recado direto a faccionados: “Vão embora do Brasil, porque a partir de janeiro do ano que vem, ou vocês serão presos ou neutralizados”.
Alinhamento político e cronograma legislativo
A agenda em Santa Catarina marcou o lançamento de pré-candidaturas consideradas essenciais para a aprovação do pacote penal. Entre os nomes apresentados estão:
Imagem: Alan Pedro
- Jorginho Mello: pré-candidato à reeleição para o governo estadual.
- Carlos Bolsonaro e Carol De Toni: pré-candidatos às duas vagas catarinenses no Senado Federal.
Segundo o senador, essa formação permitiria articular, a partir da legislatura de 2027, votações rápidas de propostas constitucionais e infraconstitucionais que compõem o pacote de segurança.
Repercussões e próximos passos
Especialistas em direito penal apontam que a redução da maioridade exigiria Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tramitando em dois turnos na Câmara e no Senado e necessitando de 308 votos na primeira e 49 votos na segunda Casa. A criação do novo crime de pertencimento a facção poderia seguir via projeto de lei ordinária, demandando maioria simples, mas exigiria ajustes no caput e artigos correlatos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).
Ainda não há texto protocolado, mas a equipe legislativa de Flávio Bolsonaro trabalha em minutas para apresentar à Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa anunciada é iniciar a coleta de assinaturas logo após o recesso parlamentar, alinhando o cronograma eleitoral de 2024 – 2026 com a estratégia de aprovação em 2027.
Conclusão Técnica
O plano de redução da maioridade penal e de endurecimento das penas contra facções delineado por Flávio Bolsonaro almeja alterar significativamente o sistema penal, ampliar a população carcerária e reforçar o controle de fronteiras. A efetivação das propostas dependerá de articulação política para obter maioria qualificada nas duas Casas do Congresso, de adequações estruturais no sistema prisional e de compatibilidade com tratados internacionais de direitos da criança e do adolescente. O avanço do debate legislativo nas próximas legislaturas indicará o ritmo e a viabilidade desses ajustes na legislação penal brasileira.
