Nesta quarta-feira (18), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do primeiro projeto do pacote fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), traz mudanças importantes na legislação vigente e tem como objetivo ajustar as contas públicas do governo federal.
O que foi aprovado no projeto?
O PLP 210/2024 permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, que são aquelas que o governo não é obrigado a executar.
Essa medida busca conter os gastos públicos e garantir o cumprimento da meta fiscal a partir de 2025. O texto-base, aprovado na terça-feira (17), recebeu o apoio de 318 parlamentares, enquanto 149 votaram contra.
No entanto, nem todos os fundos serão impactados. Uma emenda do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), excluiu três fundos estratégicos da possibilidade de bloqueio: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Fim do DPVAT: uma decisão controversa
Outro ponto de destaque foi a decisão da Câmara de derrubar a volta do DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito.
A liderança do governo apresentou uma emenda para remover o trecho que previa o retorno do seguro, após críticas e acusações de quebra de acordos. Essa emenda foi aprovada com ampla maioria: 444 votos favoráveis e apenas 16 contrários.
O DPVAT foi extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e deveria retornar em janeiro de 2025, após aprovação do Congresso.
Agora, para que a derrubada seja definitiva, o Senado também precisa aprovar a medida, que será enviada para sanção presidencial. Caso isso ocorra, o seguro obrigatório não voltará a valer.
Impactos e medidas futuras
O projeto aprovado também impõe restrições fiscais importantes. Caso o governo registre déficit primário (quando as despesas superam as receitas), ele ficará impedido de:
- Conceder novos incentivos fiscais;
- Ampliar ou prorrogar benefícios tributários.
Essas medidas permanecerão em vigor até que o governo consiga alcançar o superávit primário.
Outras duas propostas do pacote fiscal ainda aguardam votação. O primeiro texto trata da regra de correção do salário mínimo e do aprimoramento de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Já o segundo é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras do abono salarial.
Por que o pacote fiscal é tão importante?
Apresentado pelo Ministério da Fazenda, o pacote fiscal é uma estratégia do governo para economizar R$ 70 bilhões até 2026.
Com as contas públicas pressionadas, as medidas são vistas como fundamentais para evitar o agravamento da situação econômica.
Além disso, o Congresso tem urgência em aprovar os projetos, já que o recesso parlamentar começa em 23 de dezembro.
Caso as propostas não sejam votadas até lá, o governo pode enfrentar dificuldades para implementar as mudanças no próximo ano.
E agora?
Com a conclusão da votação na Câmara, o PLP 210/2024 segue para o Senado.
A expectativa é que a tramitação seja rápida, dada a urgência do tema. Se aprovado sem alterações, o texto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O futuro do pacote fiscal está nas mãos do Congresso. Enquanto isso, especialistas alertam para a importância de monitorar os impactos dessas medidas na economia e na população.
Fique atento às atualizações sobre o tema e acompanhe as próximas votações que podem definir o rumo da política fiscal do país.
