Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derruba afastamento e medidas cautelares impostas ao prefeito Júnior de Abreu Bento, permitindo que o chefe do Executivo de Garopaba volte ao cargo quase seis meses após a Operação Coleta Seletiva desencadear prisão preventiva e bloqueios judiciais.
Decisão do STJ e cumprimento imediato pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Na tarde de 26 de março de 2026, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, acolheu pedido da defesa do prefeito Júnior de Abreu Bento (PP) e revogou todas as medidas cautelares que ainda limitavam o exercício do mandato. Entre as restrições anuladas estavam o afastamento da Prefeitura, a proibição de acesso a dependências oficiais e a vedação de contato com outros investigados.
Horas depois, a desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou o imediato cumprimento da decisão superior, restaurando integralmente as prerrogativas do prefeito. O retorno ao gabinete ocorreu sem necessidade de nova cerimônia de posse, uma vez que o mandato permanecia vigente.
Fundamentos jurídicos para a revogação das cautelares
O ministro Fonseca avaliou que o contrato de coleta de resíduos sólidos objeto da investigação já fora encerrado, eliminando risco de reiteração de supostas condutas ilícitas. Além disso, considerou a falta de contemporaneidade dos fatos, investigados entre 2005 e 2023, argumento que enfraqueceu a necessidade de manutenção das restrições impostas em janeiro de 2026.
Desde 8 de janeiro, quando foi preso preventivamente, Bento vinha cumprindo determinações substitutivas, como comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com servidores do setor de licitações. A análise ministerial concluiu que tais obrigações se tornaram desproporcionais diante do estágio atual do processo e da cessação do contrato questionado.
Operação Coleta Seletiva: da prisão preventiva às suspeitas de fraude
A investigação da Delegacia de Polícia Especializada em Combate à Corrupção (Decor/Deic) aponta um suposto esquema de direcionamento de licitações para empresas de coleta e reciclagem de lixo, com pagamento de propina a agentes políticos. Conforme relatório policial, as fraudes teriam começado em 2016, ainda na gestão anterior, e se estendido até o atual mandato.
Pelo menos três pessoas foram presas na fase ostensiva da Operação: o prefeito, um servidor lotado no setor de licitações e um empresário do ramo de resíduos. Foram cumpridos mandados de busca, apreensão de documentos contábeis e bloqueio de valores. O processo tramita em segredo de Justiça, e ainda não há decisão de mérito sobre as acusações de peculato, corrupção passiva e fraude a licitação.
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Repercussão política e próximos passos do processo
Com o retorno de Bento, o vice-prefeito, que exercia interinamente o cargo, reassume as funções originais, evitando uma transição administrativa mais profunda. Secretarias estratégicas, como Planejamento e Infraestrutura, permanecem ocupadas pelos mesmos titulares nomeados antes do afastamento, o que reduz impactos operacionais imediatos.
No âmbito judicial, o Ministério Público deverá se manifestar sobre a decisão do STJ e poderá recorrer para restabelecer medidas cautelares, caso entenda haver risco ao andamento processual. A fase atual é de instrução, com coleta de depoimentos de testemunhas e perícia em contratos que somam aproximadamente R$ 12 milhões em valores atualizados.
Conclusão Técnica
A revogação das cautelares coloca Júnior de Abreu Bento de volta ao comando da Prefeitura de Garopaba enquanto o inquérito segue sob sigilo na Justiça Estadual. O retorno não encerra a investigação, mas realinha o cenário político-administrativo do município até que o processo avance para eventual denúncia formal ou arquivamento. O próximo marco processual previsto é a apresentação das alegações finais pelas partes, etapa que antecede a decisão de pronúncia ou rejeição das acusações.
