O governo do Espírito Santo regulamentou, nesta terça-feira (16), a ampliação da isenção de ICMS para a compra de veículos destinados ao transporte individual de passageiros, incorporando motoristas de aplicativo ao benefício e autorizando a aquisição de modelos híbridos e 100% elétricos por taxistas e condutores de plataformas digitais.
Detalhes dos decretos publicados
Dois decretos assinados pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) formalizam as mudanças. O primeiro estende a taxistas o direito de adquirir veículos híbridos ou totalmente elétricos sem a incidência do ICMS estadual, cuja alíquota padrão é de 12%. O segundo cria o marco normativo que permite que motoristas de aplicativo solicitem o mesmo benefício, algo inédito no País segundo a administração capixaba.
No caso dos condutores vinculados a plataformas digitais, a lei que previa a isenção — Lei nº 11.044/2019 — aguardava regulamentação há quase cinco anos. Com a publicação, o Estado passa a contemplar cerca de 51 mil motoristas de aplicativo, além dos aproximadamente 7 mil taxistas já cadastrados.
Cronologia e números da política fiscal
A isenção de ICMS para taxistas vigora no Espírito Santo há mais de uma década. Em 2025, foram concedidos 719 benefícios; em 2026, o número parcial já alcança 380 autorizações. As novas regras prometem acelerar a renovação da frota e promover a transição energética, ao incluir veículos de baixa emissão.
Para motoristas de aplicativo, o processo torna-se efetivo imediatamente após a publicação dos decretos. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de que a demanda inicial concentre-se em modelos a combustão de baixo custo, com incremento gradual de pedidos para versões elétricas à medida que a infraestrutura de recarga avance.
Critérios para obtenção do benefício
O incentivo fiscal só pode ser utilizado para a compra de um veículo zero-quilômetro por beneficiário, respeitando o intervalo mínimo de dois anos entre aquisições com isenção. A seguir, os requisitos centrais:
Taxistas
- Atuar na categoria há pelo menos 12 meses.
- Apresentar declaração emitida pela prefeitura ou entidade representativa.
Motoristas de aplicativo
Imagem: Canva
- Comprovar média mínima de 250 viagens mensais nos quatro meses anteriores ao protocolo.
- Enviar declaração da plataforma de transporte ou de associação da categoria.
- Manter a média de 250 corridas mensais após a aquisição, sob pena de perda do benefício.
O pedido deverá ser protocolado exclusivamente via Sistema de Gestão de Documentos Eletrônicos (E-Docs) do governo estadual, com upload de CNH, comprovante de residência e demais documentos comprobatórios. A Agência da Receita Estadual analisará cada caso.
Impactos projetados no mercado de mobilidade
A inclusão de veículos eletrificados no escopo do incentivo atende à estratégia estadual de redução de emissões. Dados do Inventário de Emissões do Espírito Santo apontam que o transporte rodoviário responde por cerca de 38% do total de gases de efeito estufa locais. Ao facilitar a aquisição de automóveis de baixa emissão, o governo busca acelerar metas climáticas e diminuir custos operacionais dos profissionais.
Para as plataformas de transporte, a redução de carga tributária pode estimular a renovação da frota, elevando a segurança e o conforto dos usuários. Concessionárias instaladas no Estado, por sua vez, vislumbram aumento na procura por versões híbridas flex e elétricas, segmento que cresceu 91% no Brasil em 2023, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico.
Comparativo com outros estados
Embora isenções ou reduções de ICMS para taxistas sejam comuns em unidades federativas como São Paulo e Rio de Janeiro, nenhum outro estado havia regulamentado o benefício para motoristas de aplicativo. A medida capixaba, portanto, inaugura precedente que poderá ser replicado em regiões com alta dependência de serviços de mobilidade por aplicativo.
No âmbito federal, programas como Rota 2030 oferecem incentivos à produção de veículos elétricos, mas a aquisição ainda carece de estímulos diretos ao consumidor. A iniciativa do Espírito Santo supre parcialmente essa lacuna para um público profissional que percorre, em média, 200 km diários.
Conclusão técnica
Com a regulamentação, Espírito Santo torna-se o primeiro estado brasileiro a conceder isenção de ICMS tanto a taxistas quanto a motoristas de aplicativo, abrangendo veículos convencionais, híbridos e totalmente elétricos. A política fiscal deve intensificar a renovação da frota, reduzir emissões e consolidar um modelo de mobilidade profissional mais eficiente. Próximos passos incluem a digitalização completa dos processos de análise, a fiscalização do cumprimento de metas de viagens e possível revisão das alíquotas conforme a evolução do mercado de veículos eletrificados.
