O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina notificou que, a partir de 2 de junho, todas as Carteiras Nacionais de Habilitação emitidas antes de 5 de dezembro de 2025 e ainda não entregues aos titulares serão inutilizadas, colocando em risco imediato mais de 8 mil CNHs somente em Florianópolis.
Magnitude do descarte e fundamentos administrativos
De acordo com o Detran-SC, o volume de documentos represados supera a capacidade física das unidades de atendimento. Somente na capital, há 8 000 carteiras armazenadas, enquanto outras cidades acumulam lotes menores que, somados, elevam o total estadual para dezenas de milhares. A decisão de iniciar o descarte segue o Manual de Procedimentos Administrativos do órgão, que estabelece prazo máximo para guarda de documentos concluídos e não reclamados, evitando custos adicionais de arquivamento e reduzindo vulnerabilidades de segurança da informação.
O processo de inutilização ocorrerá em etapas. Primeiramente, os lotes serão conferidos, registrados e submetidos a um protocolo de destruição supervisionada, que envolve fragmentação mecânica e posterior encaminhamento dos resíduos a cooperativas de reciclagem credenciadas. Todo o procedimento será auditado internamente para assegurar rastreabilidade e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Passo a passo para retirada antes do prazo-limite
Condutores que desejam evitar a perda definitiva devem seguir um fluxo simples. O primeiro passo é checar a data de emissão no aplicativo Carteira Digital de Trânsito; caso o registro seja anterior a 5 de dezembro de 2025, a CNH está elegível para descarte e precisa ser retirada presencialmente. O titular deve dirigir-se à Ciretran ou posto avançado onde solicitou a impressão, munido de documento oficial com foto.
Caso o motorista esteja impossibilitado de comparecer, a legislação permite a nomeação de representante legal por meio de procuração pública ou particular. O mandatário deve apresentar original ou cópia autenticada do instrumento, além de cópia do documento de identidade do titular. As unidades de trânsito operam, em regra, das 10h às 16h ou das 12h às 18h, mas o Detran recomenda confirmar o horário local para evitar deslocamentos infrutíferos.
O atendimento ocorre por ordem de chegada, porém cidadãos podem agendar horário em unidades que dispõem de sistema de pré-agendamento on-line. Para fluxos expressos, o Detran indicou balcões específicos destinados exclusivamente à entrega de CNHs represadas, medida que deve reduzir o tempo médio de espera para abaixo de 10 minutos.
Impactos financeiros e burocráticos em caso de perda do prazo
Quem não comparecer até 1.º de junho enfrentará a necessidade de solicitar uma nova emissão. Esse procedimento implica abertura de protocolo, captura de imagem biométrica, impressão do documento e pagamento integral das taxas vigentes. Atualmente, a soma dos custos estaduais e federais ultrapassa R$ 130, sem incluir despesas indiretas como deslocamento ou eventuais custos de despachante.
Imagem: gerada com IA
Há, ainda, repercussões operacionais: o sistema de pontuação e validade da CNH permanece ativo, mas o condutor passa a circular sem o documento físico, situação que gera infração de natureza leve com multa de R$ 88,38 e três pontos no prontuário, conforme o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro. Em blitz de fiscalização, a impossibilidade de apresentar o documento físico ou digital pode resultar em retenção do veículo até a apresentação da habilitação regularizada.
Histórico de acúmulo e medidas de prevenção futuras
O fenômeno de CNHs não reclamadas não é novo. Relatórios internos apontam que, desde 2020, fatores como mudança de endereço sem atualização cadastral, esquecimento de recolhimento e desinformação sobre a disponibilidade do documento contribuíram para o acúmulo progressivo. Antes da pandemia, o índice médio de não retirada era de 3 %, percentagem que saltou para 7 % em 2021 e se estabilizou em 5 % ao longo de 2023.
Para mitigar novos lotes represados, o Detran-SC informou que implantará notificações automáticas via push no aplicativo oficial, além de disparos de SMS em três momentos: conclusão da impressão, 30 dias antes do descarte programado e 48 horas antes da inutilização final. A autarquia também estuda parcerias com serviços de entrega para remessa domiciliar mediante pagamento adicional, solução já adotada por órgãos de trânsito em outros estados.
Conclusão Técnica
A decisão do Detran-SC de iniciar o descarte em 2 de junho atende aos protocolos de arquivamento seguro e liberação de espaço físico. Condutores com documentos emitidos até 4 de dezembro de 2025 têm, portanto, janela limitada para retirada direta ou por procuração. Passado o prazo, o procedimento de emissão será reiniciado, com novos custos e exigência de comparecimento às unidades. Para evitar prejuízos, a orientação objetiva é consultar imediatamente o aplicativo da Carteira Digital, confirmar a data de emissão e programar a retirada antes do início da inutilização em massa.
