Líderes de sete partidos e blocos parlamentares protocolaram requerimento endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, solicitando a retirada de tramitação da emenda nº 1 à PEC do fim da escala 6×1, medida que eliminaria a folga de um dia por seis trabalhados e fixaria a jornada em 40 horas semanais; o recuo tenta afastar dúvidas sobre possíveis distorções jurídicas geradas pela proposta de flexibilização regional e setorial da carga de trabalho.
Requerimento conjunto aponta risco de ambiguidades no texto constitucional
O documento foi assinado pelos deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), Augusto Coutinho (Republicanos), Antonio Brito (PSD), Rodrigo Gambale (Podemos), Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), Dr. Luizinho (PP) e Adolfo Viana (Federação PSDB-Cidadania). Na justificativa, os signatários afirmam que a emenda introduziu “dubiedades interpretativas” capazes de comprometer a clareza da matéria em discussão. A principal preocupação é preservar o núcleo da PEC, que pretende padronizar a jornada de 40 horas semanais sem admitir exceções que fragilizem a segurança jurídica.
A solicitação foi protocolada no sistema da Câmara às 18h47 da última segunda-feira, 10, e aguarda despacho de Hugo Motta. Segundo o Regimento Interno, cabe ao presidente da Casa decidir se o pedido será acolhido de forma sumária ou submetido ao Plenário.
Conteúdo da emenda nº 1 e a controvérsia sobre flexibilização
A emenda em análise previa que a transição para a jornada de 40 horas pudesse considerar “peculiaridades regionais e setoriais”, conceito sem detalhamento na redação original. Representantes de setores como agronegócio, mineração e turismo defendiam o dispositivo, alegando que atividades com picos sazonais ou ciclos contínuos precisariam de regras distintas para manter competitividade e empregos.
Por outro lado, técnicos da Consultoria Legislativa e parte dos parlamentares viram na proposta uma brecha para a manutenção, na prática, do regime 6×1 ou para adoção de jornadas superiores, esvaziando o propósito da PEC. Parecer interno alertou para a possibilidade de judicialização em razão da ausência de critérios objetivos que definissem quais regiões ou ramos produtivos poderiam ser contemplados pela exceção.
O debate ganhou intensidade após a divulgação de estimativas do Dieese indicando que a jornada uniforme de 40 horas semanais poderia atingir diretamente 4,9 milhões de trabalhadores atualmente submetidos ao ciclo de seis dias de trabalho por um de descanso. Já entidades patronais calculavam impacto financeiro adicional superior a R$ 12 bilhões anuais em custos trabalhistas se a flexibilização fosse rejeitada.
Imagem: gerada IA
Próximos passos na tramitação da PEC do fim da escala 6×1
Com o requerimento em mãos, Hugo Motta pode:
1) acolher a retirada e determinar de imediato a exclusão da emenda da pauta;
2) encaminhar a solicitação à Mesa Diretora para decisão colegiada;
3) submeter o tema diretamente ao Plenário, caso avalie haver divergência relevante entre as bancadas.
Paralelamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda a formalização da alteração para ajustar o parecer sobre admissibilidade. Caso a emenda seja efetivamente retirada, a relatoria deverá reapresentar texto consolidado sem o trecho polêmico antes do envio à comissão especial que analisará o mérito.
Nos bastidores, líderes estimam que a exclusão do dispositivo pode antecipar a votação do relatório na CCJ ainda neste semestre. O calendário inicial previa deliberação apenas após o recesso parlamentar de julho. A expectativa é que o movimento reduza a resistência de bancadas de oposição e de centrais sindicais, que viam na flexibilização o risco de retorno a jornadas exaustivas.
Conclusão técnica
O pedido de retirada da emenda nº 1 sinaliza convergência entre as principais bancadas da Câmara para preservar o escopo original da PEC que extingue a escala 6×1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais. A decisão agora depende do despacho do presidente Hugo Motta. Se acolhida, a medida acelera a tramitação e reduz a probabilidade de questionamentos judiciais sobre critérios regionais e setoriais, permitindo que a proposta avance com maior previsibilidade para análise em comissão especial e, posteriormente, em Plenário.
