Brasília — O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) estuda permitir que os municípios fixem um valor mínimo para as corridas realizadas por aplicativos de transporte e entrega. A medida faz parte do parecer que ele prepara para o projeto de lei que regulamenta motoristas e entregadores, em discussão há mais de um ano no Congresso.
Coutinho pretende apresentar o plano de trabalho na comissão especial na próxima terça-feira, 26/8, e trabalha para concluir as discussões até outubro, com votação prevista para novembro na Câmara dos Deputados. Segundo o relator, o principal impasse segue sendo o regime jurídico da categoria.
MEI fora de cogitação
Para o parlamentar, enquadrar esses profissionais como Microempreendedores Individuais (MEI) não é solução adequada, pois transfere a responsabilidade da contribuição previdenciária exclusivamente ao trabalhador. O relator defende um modelo em que parte do recolhimento seja dividido com as plataformas.
Pontos já pacificados
Transparência das empresas, segurança de passageiros e usuários e limites de taxas cobradas pelos aplicativos são temas que, de acordo com Coutinho, contam com consenso no colegiado. Ele também avalia incluir no texto a obrigatoriedade de seguro de vida e um adicional para quem atua em horário noturno.
Proposta em debate
O parecer levará em conta a iniciativa do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que fixa teto de 30% para a comissão cobrada pelos aplicativos sobre cada corrida ou entrega. A proposta estabelece ainda contribuição previdenciária inicial de 5% para trabalhadores inscritos no CadÚnico e alíquotas progressivas conforme a faixa de rendimento, nos moldes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Pressão por celeridade
Nesta semana, Coutinho se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediu rapidez na conclusão do relatório. O relator afirma que tanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participam das negociações, assim como representantes das plataformas.
Coutinho reconhece que a adoção de novas obrigações poderá elevar custos para as empresas e, possivelmente, para os usuários, mas sustenta que o objetivo é equilibrar direitos trabalhistas e sustentabilidade do setor.
Imagem: metropoles.com
O avanço da proposta interessa diretamente a milhões de motoristas e entregadores em todo o país e pode definir, pela primeira vez, regras unificadas de proteção social e remuneração mínima para quem trabalha por aplicativo.
Fique atento às atualizações sobre a tramitação do projeto e acompanhe as próximas sessões da comissão especial.
Com informações de Metrópoles
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