O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, que governo e Congresso abrirão debate imediato sobre um projeto de lei destinado a permitir que o microempreendedor individual (MEI) contrate mais de um empregado com carteira assinada, mudança articulada em paralelo à Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 h para 40 h semanais.
Contexto político e motivação da mudança
O anúncio ocorreu após reunião entre Motta e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na qual foi fechado o texto da PEC que extingue a escala 6×1. Segundo o parlamentar, a flexibilização para os MEIs é vista como etapa complementar dessa reforma trabalhista, ao permitir que empreendedores absorvam a demanda de mão de obra resultante da redução da jornada.
Atualmente, o regime do MEI limita o faturamento anual a R$ 81 mil e autoriza apenas um funcionário. A reivindicação para ampliar esse teto de contratação ganhou tração nas últimas legislaturas, mas só agora, segundo Motta, encontra consenso político. “Queremos avançar, pois a diminuição da carga horária requer novas contratações formais”, declarou o presidente da Câmara em entrevista coletiva.
Principais parâmetros em estudo: número de empregados e limites de receita
A equipe econômica da Presidência já analisa o impacto fiscal da proposta. Entre as hipóteses discutidas estão:
- Dois a três empregados por MEI como novo limite inicial;
- Elevação escalonada do teto de faturamento, com valores estudados entre R$ 97 mil e R$ 144 mil anuais;
- Manutenção da alíquota simplificada do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mas com possível ajuste para compensar a expansão da base salarial.
Motta sublinhou que o texto final poderá prever implementação gradativa dos novos limites para mitigar efeitos sobre arrecadação: “Poderemos fazer isso de forma escalonada, não de uma vez”, explicou. O parlamentar acrescentou que o pleito recebeu apoio “quase unânime” dos líderes partidários.
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Tramitação legislativa e possíveis repercussões no mercado de trabalho
O cronograma inicial sinaliza a apresentação do relatório do deputado Leo Prates na comissão especial ainda hoje, às 17 h. Caso aprovado, o parecer segue para o plenário da Câmara, onde necessita de maioria simples por se tratar de projeto de lei complementar. O governo avalia a edição de medida provisória para acelerar pontos consensuais, mas essa alternativa dependerá da análise de impacto concluída pelo Ministério da Fazenda.
Entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estimam que a autorização para mais de um empregado pode formalizar até 500 mil postos de trabalho em 12 meses. Já consultorias fiscais alertam para o risco de migração de empresas do regime do Simples Nacional para o MEI, caso o novo patamar de faturamento se aproxime do teto atual do microempresário.
Conclusão técnica
A proposta de ampliação do limite de contratação para o MEI avança em consonância com a PEC que reduz a jornada de trabalho. A Câmara pretende votá-la após receber a estimativa de impacto econômico da equipe do Executivo e concluir o relatório na comissão especial. Se aprovada, a medida alterará o marco legal do empreendedor individual e poderá gerar novas vagas formais, exigindo, contudo, ajustes graduais nos parâmetros de faturamento para evitar distorções entre regimes tributários. O tema permanece em negociação e deve ser pautado no plenário nas próximas semanas.
