Renovação automática da CNH continuará valendo por mais 60 dias após a decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, publicada no Diário Oficial em 14 de março. A prorrogação estende a vigência da Medida Provisória 1327/25 até maio de 2026, dando tempo extra para que Câmara e Senado votem o texto definitivo.
A MP, em vigor desde janeiro de 2026, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e simplifica o processo de renovação para condutores considerados bons motoristas. Com a nova data-limite, o benefício permanece acessível enquanto o projeto tramita no Legislativo.
Renovação automática da CNH é prorrogada por 60 dias
Na prática, a mudança dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) sempre que a Carteira Nacional de Habilitação ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores atinge o prazo de validade. O automatismo, porém, depende de critérios rígidos para evitar riscos à segurança viária.
Como funciona o modelo automático
O sistema usa o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) como base de dados. Para integrar esse cadastro, o motorista não pode ter registrado infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses. Apenas quem estiver listado no RNPC tem direito à renovação sem exames.
Quando o documento vence, o Detran verifica eletronicamente o cadastro. Cumpridos os requisitos, a CNH é renovada de forma digital, sem filas ou taxas de avaliação presencial.
Quem tem direito e quais são os limites
O benefício não é irrestrito. A MP 1327/25 impõe regras de idade e condições de saúde:
- Condutores acima de 70 anos: devem seguir o trâmite convencional, com exames presenciais obrigatórios.
- Entre 50 e 69 anos: podem usar a renovação automática apenas uma vez; na renovação seguinte, os exames físicos voltam a ser exigidos.
- Avaliação de saúde: indícios de deficiência física, mental ou agravamento de doenças que afetem a direção obrigam o condutor a realizar avaliação presencial, mesmo sem multas.
Próximos passos no Congresso
Com a prorrogação assinada, o Parlamento deve instalar uma comissão mista de deputados e senadores para analisar o texto. Depois do parecer, a matéria precisa ser aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se converter em lei permanente. Caso o prazo se esgote sem votação, a MP perde a eficácia.
Imagem: Reprodução/Internet
Para motoristas que buscam economizar tempo e dinheiro, a decisão mantém viva a expectativa de um processo de renovação simplificado. Entretanto, a adesão ao RNPC e o respeito às condições de saúde seguem como exigências centrais.
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Com a extensão de prazo assegurada, resta aguardar o avanço da pauta no Congresso. Continue acompanhando a Tribuna de Poá para atualizações em tempo real sobre legislação de trânsito e direitos do motorista.
Com informações de Motor1
