A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na noite de 27 de março, a proposta de emenda à Constituição que encerra a escala 6×1 como regra geral no País e fixa a jornada máxima em 40 horas semanais, sem redução salarial.
Votações expressivas e composição do texto final
O plenário registrou 472 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo, placares que ultrapassam com folga o mínimo constitucional exigido para mudanças dessa natureza. O relatório, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA), unificou dispositivos das PECs 221/2019 e 8/2025, criando um texto único que agora segue ao Senado. Antes do plenário, a comissão especial responsável pela matéria havia aprovado o parecer por 34 votos contra 4, sinalizando amplo consenso entre as bancadas.
Entre os pontos centrais consolidados estão: limite de 8 horas diárias, ampliação do descanso semanal para dois dias consecutivos — preferencialmente envolvendo o domingo — e proibição explícita de qualquer redução nominal ou proporcional dos salários.
Transição gradual e salvaguardas econômicas
Para mitigar impactos sobre a estrutura produtiva, o texto institui uma fase de adaptação. Após a promulgação, a jornada semanal cairá primeiro para 42 horas. Somente em etapa posterior, definida em lei complementar, o limite definitivo de 40 horas entrará em vigor. A proposta também confirma a possibilidade de bancos de horas ou outras formas de compensação, desde que pactuadas em acordo ou convenção coletiva.
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte poderão contar com medidas transitórias específicas, a serem detalhadas em legislação futura. O objetivo é preservar empregos e o fluxo de caixa dessas organizações enquanto internalizam a nova estrutura de jornadas.
Flexibilização para profissionais de alta remuneração
O parecer introduz regra diferenciada para empregados portadores de diploma de nível superior que recebam, no mínimo, 2,5 vezes o teto do INSS — aproximadamente R$ 21 mil mensais. Nesses casos, o controle formal de ponto poderá ser dispensado, salvo se houver determinação contrária em acordo coletivo ou decisão unilateral do empregador. Servidores e empregados públicos, contudo, permanecem sujeitos às normas gerais.
Imagem: Joice Gçalves
Impactos esperados sobre produtividade e saúde ocupacional
Estudos citados no relatório indicam que jornadas mais equilibradas contribuem para maior produtividade, redução de afastamentos por doenças ocupacionais e melhoria nos indicadores de saúde mental. Experiências internacionais, como as implementadas na França e em diversos países nórdicos, foram usadas como referência para sustentar o argumento de que a diminuição gradual de horas trabalhadas pode resultar em eficiência superior ao longo do tempo.
Especialistas em relações do trabalho apontam que a ampliação do descanso semanal tende a reduzir os índices de absenteísmo e a rotatividade, fatores que geram custos significativos para empresas e para o sistema previdenciário.
Próximos passos no Congresso e calendário provável
Concluída a fase na Câmara, o texto será remetido à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso aprovado, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa, onde também requer três quintos dos votos (49 dos 81 senadores) em cada etapa. A expectativa de líderes governistas e da oposição é votar a matéria ainda no primeiro semestre, permitindo a promulgação antes do recesso parlamentar de julho.
Conclusão Técnica: A aprovação expressiva da PEC na Câmara consolida um novo paradigma na legislação trabalhista brasileira, alinhando o País a práticas internacionais de jornada reduzida e descanso ampliado. A transição gradual proposta busca compatibilizar ganhos sociais com sustentabilidade econômica, enquanto o Senado assume agora a responsabilidade de validar ou ajustar o texto. Se mantido o cronograma anunciado pelas lideranças, empresas e trabalhadores poderão iniciar a fase de adaptação já no próximo exercício fiscal.
