A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 4.262/2023 que torna obrigatória a aprovação em um exame nacional de habilitação para o exercício da medicina veterinária no país, estabelecendo um período de transição de cinco anos e dispensando profissionais já registrados nos conselhos regionais.
Contexto Legislativo e Principais Pontos do Projeto
O texto, de autoria dos deputados Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Felipe Becari (Pode-SP), recebeu parecer favorável do relator Cleber Verde (MDB-MA) e altera a Lei 5.517/1968, norma que regulamenta a profissão no Brasil. A proposta também incorpora emenda da Comissão de Saúde para incluir graduados no exterior com diploma revalidado em território nacional.
Se convertida em lei, a medida começará a vigorar cinco anos após a promulgação, prazo considerado suficiente para adequação das instituições de ensino e dos órgãos reguladores. Caberá ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) definir critérios, conteúdo programático e logística de aplicação da prova.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá diretamente ao Senado Federal caso não seja apresentado recurso para votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, ainda precisará ser apreciado pelas duas Casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República.
Motivações para a Criação do Exame de Habilitação
Segundo a justificativa apresentada, o exame funcionará como filtro padronizador de qualidade na formação profissional, garantindo que todos os egressos — independentemente da instituição de origem — atendam a critérios mínimos de competência técnica. Entre os argumentos citados pelos autores estão:
- Fortalecer a segurança alimentar, por meio de fiscalização efetiva em cadeias produtivas.
- Reforçar a saúde pública, sobretudo no controle de zoonoses.
- Promover o bem-estar animal e práticas alinhadas a normas internacionais.
Estudos internos do CFMV indicam crescimento de mais de 120% no número de cursos de graduação em medicina veterinária na última década. Essa expansão, segundo a entidade, não foi acompanhada por igual incremento em infraestrutura de ensino, resultando em assimetrias de capacitação.
Para a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida, a aprovação do projeto “é uma ferramenta de proteção da sociedade, de valorização profissional e de indução de qualidade no ensino”. A autarquia acompanhou a tramitação do texto por meio de representantes regionais e articulações com parlamentares.
Impacto para Profissionais e Instituições de Ensino
Os profissionais já registrados nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária permanecerão habilitados sem necessidade de nova avaliação. Entretanto, graduados após a data-limite terão de ser aprovados no exame para receber registro.
Imagem: Divulgação
Instituições de ensino superior deverão revisar matrizes curriculares alinhando conteúdos aos referenciais do CFMV. A tendência é que disciplinas de saúde pública, inspeção de produtos de origem animal e manejo sustentável ganhem ênfase adicional para assegurar êxito dos futuros egressos.
Organizações do setor produtivo, como frigoríficos e granjas, tendem a priorizar profissionais certificados, uma vez que a chancela do exame amplia a confiança em competências técnicas e em conformidade sanitária. Já clínicas veterinárias poderão usar a aprovação como diferencial competitivo ao apresentar qualificação comprovada à clientela.
Próximos Passos na Tramitação e Possíveis Desdobramentos
Com a deliberação favorável na CCJ, o projeto aguarda término do prazo regimental de apresentação de recursos. Caso não haja contestação, a matéria será remetida ao Senado. Na Câmara Alta, a proposta passa por comissões temáticas, incluindo Educação e Agricultura, antes da análise final na Comissão de Constituição e Justiça.
Se o Senado mantiver o texto inalterado, este seguirá para sanção presidencial. Havendo emendas, retornará à Câmara para votação dos novos dispositivos. O cronograma projetado coloca a conclusão do trâmite legislativo ainda no primeiro semestre de 2025, possibilitando que o exame seja implementado até 2030.
Paralelamente, o CFMV deverá iniciar consultas públicas e grupos de trabalho para definir formato, periodicidade e pontuação mínima da avaliação. Entidades estudantis demandam inclusão de simulados oficiais e transparência nos critérios de correção.
Conclusão Técnica
A aprovação do PL 4.262/2023 na CCJ consolida a tendência de exames unificados como instrumento de controle de qualidade profissional no Brasil. A proposta estabelece um marco temporal claro, isenta veterinários já atuantes e confere ao CFMV a responsabilidade de regulamentar detalhes operacionais. A tramitação conclusiva pode acelerar a análise no Senado, e, se confirmada, a nova exigência deverá impulsionar ajustes acadêmicos, fortalecer a credibilidade dos serviços veterinários e elevar padrões de saúde pública e segurança alimentar em todo o território nacional.
