A defesa de Jair Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação de revisão criminal que pode alterar sua condenação de 27 anos e 3 meses, transferindo agora a análise para um novo relator não envolvido no julgamento original.
Detalhes da nova ofensiva jurídica
Em entrevista concedida antes da pré-estreia do documentário “A Colisão dos Destinos”, em 8 de março, o senador Flávio Bolsonaro confirmou a iniciativa. Segundo o parlamentar, a petição foi registrada poucos instantes antes de sua fala pública, fato que coloca a estratégia da defesa em estágio avançado.
A ação de revisão criminal tem caráter autônomo e busca reexaminar decisões transitadas em julgado. Entre os possíveis resultados estão a absolvição total, a desclassificação dos crimes, a modificação da pena ou a anulação do processo que levou à condenação do ex-presidente.
Bolsonaro foi sentenciado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena totalizou 27 anos e 3 meses, decidida pela Primeira Turma do STF.
Definição do relator e cenário no Supremo
Conforme prevê o Regimento Interno do Supremo, o relator da revisão será escolhido por sorteio eletrônico entre os ministros que não participaram do julgamento original. Permanecem elegíveis: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.
Os cinco magistrados que integraram a decisão anterior — Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux — ficam automaticamente excluídos do processo de redistribuição. Esse afastamento visa preservar o princípio da imparcialidade e evitar reiteração do juízo condenatório.
A nomeação do novo relator será decisiva para determinar o ritmo processual. Após o sorteio, caberá ao ministro designado avaliar a admissibilidade, solicitar informações ao relator original e, se necessário, abrir vista à Procuradoria-Geral da República. Somente depois desse trâmite a ação segue para julgamento em colegiado.
Fundamentos legais da revisão criminal
Regulada pelos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal, a revisão criminal destina-se a corrigir erros judiciários em sentenças definitivas. As hipóteses legais incluem:
- Condenação contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos;
- Base jurídica sustentada em prova declarada falsa;
- Surgimento de novos elementos que provem a inocência ou autorizem redução de pena.
Não há prazo decadencial: o pedido pode ser formulado a qualquer momento pelo condenado, seu procurador ou familiares de grau próximo. Ainda que protocolada após o cumprimento da pena, a revisão pode rescindir os efeitos secundários da condenação, como perda de direitos políticos.
Imagem: Beatriz Rohde
Caso julgada procedente, a decisão não pode agravar a situação do réu, assegurando o princípio do non reformatio in pejus. Entre as medidas disponíveis ao STF estão: absolvição, nova tipificação penal, diminuição de dosimetria ou anulação total ou parcial do processo.
Repercussões políticas imediatas
A notícia gerou mobilização entre líderes do Partido Liberal (PL), que acompanharam o evento em Florianópolis. Irmãos do ex-presidente — Carlos Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro — também estiveram presentes, sinalizando unidade em torno da estratégia judicial.
No campo adversário, partidos de oposição observam a movimentação com cautela, pois um eventual provimento da revisão criminal poderia reconfigurar o cenário eleitoral de 2026. Analistas projetam que a conclusão do processo no STF ocorrerá em prazo inferior ao dos recursos ordinários, dado o rito sumário próprio da revisão.
Próximos passos processuais
Depois de distribuída, a ação será submetida a juízo de admissibilidade. Se aceita, o relator poderá requerer diligências, como perícias complementares ou oitiva de testemunhas responsáveis por novas provas. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República emitirá parecer, que não vincula o voto do relator, mas compõe o processo decisório.
Concluída essa fase, o caso será pautado para julgamento na respectiva Turma ou, a critério do relator, no Plenário do STF. A decisão final exigirá quórum de maioria simples.
Conclusão técnica
A interposição da ação de revisão criminal inaugura uma nova etapa na defesa de Jair Bolsonaro, com potencial para rever ou anular a condenação imposta pela Primeira Turma. O sorteio do relator, previsto para os próximos dias, definirá a velocidade do trâmite e a profundidade das diligências. Sem limite temporal para análise, o STF poderá absolver, reduzir pena, desclassificar crimes ou invalidar o processo. Enquanto isso, os desdobramentos jurídicos seguem diretamente observados por lideranças políticas e órgãos de controle, que aguardam a definição do relator para calibrar estratégias futuras.
