A proposta de atualizar o Regulamento (CE) nº 261/2004, que define compensações e assistência em casos de atrasos e cancelamentos de voos, desencadeou uma reação conjunta de 35 presidentes-executivos de companhias aéreas regionais europeias, que alertam para risco de perda de conectividade em áreas remotas e aumento expressivo de custos operacionais.
Origens e escopo da revisão normativa
Desde 2023, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia discutem ajustes no Regulamento (CE) nº 261/2004, em vigor desde fevereiro de 2005. O texto original estabelece compensações que variam de € 250 a € 600 conforme a distância do voo, além de assistência como refeições, hospedagem e remarcações sem custo adicional. A revisão em debate inclui:
- simplificação do processo de solicitação de compensação;
- obrigação de bagagem de mão gratuita padronizada;
- regras de transparência ampliadas para tarifas e políticas de reembolso;
- maior responsabilização das empresas pela comunicação durante interrupções operacionais.
Legisladores defendem que as mudanças são necessárias para harmonizar a experiência dos passageiros em todo o bloco, reduzir a judicialização de conflitos de consumo e acompanhar a evolução do setor aéreo após a pandemia de COVID-19.
Mobilização liderada pela European Regions Airline Association
Em carta aberta divulgada em 23 de maio de 2026, a European Regions Airline Association (ERA) — entidade que representa 57 transportadoras regionais — solicitou a suspensão temporária do trâmite legislativo. O documento, assinado por 35 CEOs, argumenta que:
- as companhias regionais operam frotas reduzidas e voos de baixa densidade, muitas vezes conectando ilhas, cidades de interior e comunidades de difícil acesso;
- a elevação potencial de pagamentos compensatórios pode tornar determinadas rotas economicamente inviáveis, com impacto direto em setores como educação, saúde e turismo local;
- o texto em análise não diferencia a realidade financeira de transportadoras regionais das grandes empresas de rede que concentram operações em hubs principais.
Para a diretora-geral da ERA, Montserrat Barriga, a atualização deveria buscar “um equilíbrio entre proteção ao passageiro e viabilidade da aviação regional”, mas o processo atual “negligencia a contribuição dessas companhias para a coesão territorial europeia”.
Pressões econômicas em um cenário de instabilidade
Além da revisão regulatória, o segmento regional enfrenta fatores externos que ampliam a preocupação:
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- Combustível de aviação: oscilações de preço desde o conflito no Leste Europeu pressionam as margens de lucro de empresas que dependem de frotas turbopropulsoras ou jatos de pequeno porte.
- Cadeia de suprimentos: atrasos na entrega de peças e aeronaves ampliam custos de manutenção preventiva.
- Inflação de serviços aeroportuários: taxas de pouso, navegação aérea e handling apresentam reajustes superiores à média da inflação da zona do euro.
Segundo a ERA, a combinação desses fatores pode levar à redução de rotas, retirada de aeronaves de operação e até processos de insolvência em transportadoras de menor porte, cenário que comprometeria a conectividade de cerca de 30 milhões de passageiros/ano que dependem de voos regionais na Europa.
Próximos passos institucionais
O pedido de suspensão será analisado pela Comissão de Transportes e Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu, responsável pelo parecer técnico. Caso nenhum adiamento seja aprovado, o cronograma prevê:
- votação em primeira leitura no Parlamento até o final de 2026;
- negociação de texto final em trílogos entre Parlamento, Conselho e Comissão no primeiro semestre de 2027;
- período de adaptação de 18 a 24 meses após a publicação da diretiva revisada no Diário Oficial da União Europeia.
Durante esses estágios, organizações setoriais podem propor emendas, apresentar estudos de impacto econômico e solicitar audiências públicas para detalhar os efeitos sobre a aviação regional.
Conclusão Técnica
O debate sobre a atualização do Regulamento (CE) nº 261/2004 coloca em polos opostos a ampliação dos direitos dos passageiros e a sustentabilidade financeira das empresas regionais que sustentam a malha aérea de baixa densidade na União Europeia. A carta liderada pela ERA introduz uma variável política relevante, ao requerer pausa para nova avaliação de impacto antes da conclusão legislativa. Enquanto os parlamentares não deliberarem sobre o pedido, companhias regionais seguirão monitorando custos operacionais e revendo malhas, sinalizando que potenciais cortes de rotas podem ocorrer se o texto avançar sem ajustes específicos. A decisão final caberá ao ciclo legislativo europeu, cuja próxima etapa decisiva será a votação na comissão especializada do Parlamento.
