O relatório da Proposta de Emenda à Constituição que encerra a escala 6×1 será votado nesta quarta-feira, 27 de maio, e estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso e manutenção dos salários; microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte receberão tratamento diferenciado por meio de lei complementar.
Parâmetros da nova jornada de trabalho
Apresentado pelo deputado Leo Prates em 25 de maio, o texto reúne pontos consensuais das PECs protocoladas por Reginaldo Lopes e Erika Hilton. O substitutivo fixa 8 horas diárias e 40 horas semanais, sem redução de vencimentos, e mantém a possibilidade de compensação via acordos ou convenções coletivas. Para assegurar adaptação gradual, o projeto define 14 meses de transição:
- 60 dias após a promulgação: diminuição imediata de 2 horas na semana;
- 12 meses depois: corte das 2 horas restantes, totalizando 40 horas.
Quanto aos dias de descanso, serão concedidos dois por semana, preferencialmente com um domingo incluído. Convenções coletivas poderão organizar escalas compensatórias, desde que garantam, na média mensal, os dois repousos obrigatórios e ao menos uma folga semanal.
Diferenciação para MEIs e pequenos negócios
Reconhecendo a menor capacidade financeira das companhias de pequeno porte, o relatório insere dispositivo que autoriza lei complementar a criar regras transitórias específicas. O objetivo é mitigar impactos operacionais e preservar os níveis de emprego. Entre os pontos que ficarão a cargo da norma futura, destacam-se:
- Possibilidade de prazo estendido de transição para micro e pequenas empresas;
- Flexibilização na contratação de pessoal adicional para cobrir horas reduzidas;
- Mecanismos de compensação que evitem acréscimo desproporcional nos custos da folha.
Durante coletiva concedida após reunião com o presidente da República, o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que a Casa pretende ampliar o limite de contratações permitido ao microempreendedor individual. Hoje cada MEI pode empregar apenas um trabalhador formal; a expectativa é autorizar admissões adicionais a fim de equilibrar a produtividade diante da nova jornada.
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Exceções, contratos públicos e próximos trâmites legislativos
O parecer lista situações em que a regra das 40 horas não se aplica obrigatoriamente. Profissionais com ensino superior que recebam acima de R$ 21.188,87 – equivalente a dois tetos e meio do INSS – poderão ter jornada definida livremente pelo empregador ou por acordo coletivo. Para contratos públicos que dependam essencialmente de mão de obra, como serviços terceirizados de limpeza e vigilância, será exigida a celebração de aditivos contratuais para recompor o equilíbrio econômico-financeiro resultante da redução de horas.
O texto contém nove artigos, abordando ainda normas sobre salário, remuneração variável e repouso semanal. Com aval do presidente Lula, a matéria seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara; uma vez aprovada, avançará ao Senado, onde também precisará ser confirmada por maioria qualificada.
Conclusão técnica
A PEC que extingue a escala 6×1 consolida um consenso intermediário entre as propostas originais e preserva o rendimento do trabalhador, ao mesmo tempo em que introduz salvaguardas para negócios de menor porte. Caso aprovada nos dois turnos da Câmara e no Senado, entrará em vigor imediatamente, disparando o cronograma de transição de 14 meses e abrindo espaço para edição da lei complementar que detalhará o regime especial para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Até lá, empregadores e trabalhadores devem acompanhar a tramitação para adequar contratos, folhas de pagamento e escalas conforme os novos parâmetros constitucionais.
