O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prorrogou nesta quinta-feira, 11 de junho de 2026, a suspensão da exigibilidade de obrigações extraconcursais da Oi S.A. (OIBR3) e de suas subsidiárias, assegurando a continuidade provisória das operações enquanto prossegue a venda e a liquidação ordenada dos ativos do grupo.
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado estende proteção judicial
A relatora da 1ª Câmara de Direito Privado, desembargadora Maria Fernanda Zanchi, avaliou os agravos de instrumento apresentados por Itaú Unibanco (ITUB4) e Bradesco (BBDC4), instituições que contestam a transformação da recuperação judicial em processo falimentar. No despacho, a magistrada manteve a paralisação de cobranças extraconcursais — débitos contraídos após o pedido original de recuperação — por prazo indeterminado, até o julgamento definitivo dos recursos.
Com a medida, fornecedores, credores financeiros e demais partes interessadas permanecem impedidos de exigir o pagamento imediato de valores considerados essenciais para o funcionamento da companhia. O objetivo declarado do TJ-RJ é preservar o valor dos ativos em curso de alienação, evitando a degradação operacional que poderia comprometer o retorno financeiro aos credores listados na massa falida.
O despacho também determinou que o gestor judicial continue conduzindo os leilões, “observando critérios de transparência e maximização de valor”, conforme trecho da decisão disponibilizada no sistema Empresas.NET da CVM.
Consequências práticas para a operação e para o mercado
Internamente, a Oi ganha tempo para finalizar a transferência de ativos estratégicos, entre eles torres de telecomunicações, data centers e participação remanescente em rede de fibra. Segundo relatório submetido ao juízo no início de maio, esses desinvestimentos podem gerar até R$ 7,9 bilhões em caixa bruto, montante destinado prioritariamente à amortização da dívida concursal estimada em R$ 29,7 bilhões.
No ambiente de mercado, a extensão da blindagem interfere na percepção de risco das ações OIBR3. Analistas de corretoras ouvidos após o pregão ressaltaram que a decisão afasta, por ora, o risco de bloqueios operacionais que poderiam inviabilizar contratos em andamento. Ainda assim, as cotações refletem a incerteza estrutural: no acumulado de 2026, o papel recua -43,8 %, enquanto o Ibovespa avança +6,4 % no mesmo intervalo.
Para fornecedores, a manutenção do fluxo de pagamentos de serviços corrente depende do caixa restrito autorizado pelo juízo. Desde janeiro, a empresa opera sob regime de continuidade provisória, modelo que permite o pagamento de despesas operacionais estritamente necessárias — energia, folha salarial e manutenção de rede — com supervisão direta do administrador judicial.
Cronologia do processo: de 2016 à reviravolta de 2026
A companhia ingressou em recuperação judicial em junho de 2016, acumulando passivo de R$ 65 bilhões, o maior já registrado no país na época. Após a homologação do plano em 2018 e uma série de aditamentos, a Oi concluiu a venda de ativos móveis à Claro, TIM e Vivo em 2022, mas seguiu com dificuldades para equalizar o endividamento.
Imagem: Internet
Em janeiro de 2026, diante do descumprimento de cláusulas financeiras e da deterioração do fluxo de caixa, a 7ª Vara Empresarial do RJ converteu a recuperação em falência com continuidade provisória. Desde então, a companhia obteve três prorrogações sucessivas, totalizando mais de 180 dias de suspensão das dívidas extraconcursais.
Os dois principais credores financeiros, Itaú e Bradesco, contestam a manutenção da atividade sob o argumento de que a liquidação imediata maximiza o retorno. Já o gestor judicial defende a continuidade controlada para preservar contratos e evitar a perda de valor dos ativos intangíveis, como licenças de telecomunicações e contratos de interconexão.
Próximos passos e pontos de atenção
O TRF-RJ deverá avaliar os recursos dos bancos em sessão ainda sem data, mas o cronograma preliminar indica julgamento no início do terceiro trimestre. Até lá, a task force designada pelo juiz da 7ª Vara Empresarial segue responsável por:
- Finalizar o leilão de torres de transmissão previsto para julho de 2026.
- Encerrar a venda do data center de Curitiba, com oferta vinculante de US$ 110 milhões.
- Apresentar relatório de caixa final ao juízo, demonstrando a alocação de recursos entre credores prioritários.
A Comissão de Valores Mobiliários monitora as divulgações obrigatórias da companhia para assegurar a simetria de informação entre investidores minoritários. Qualquer alteração material no cronograma de liquidação precisará ser comunicada em até 24 horas ao mercado, conforme o artigo 157 da Lei das S.A.
Conclusão técnica
A nova prorrogação da suspensão de obrigações extraconcursais garante à Oi mais espaço para concretizar a liquidação de ativos sem sofrer execuções que possam comprometer sua operação residual. Entretanto, a decisão é provisória e depende do julgamento dos agravos para se tornar definitiva. Credores estratégicos aguardam o posicionamento do TJ-RJ sobre a viabilidade de prolongar a continuidade, enquanto o administrador judicial corre contra o tempo para converter patrimônio em caixa e reduzir o passivo antes que eventuais revogações judicializem novamente o processo.
