Uma emenda à PEC que trata do fim da escala 6×1, articulada por Sérgio Turra (PP-RS) e subscrita por 176 deputados, propõe cortar pela metade o depósito do FGTS, conceder isenção temporária de INSS para novas contratações e permitir jornadas de até 52 horas semanais mediante acordos coletivos; as mudanças só começariam a valer depois de um período de transição de 10 anos e dependeriam do cumprimento de metas oficiais de produtividade.
Estrutura da Proposta e Compensações Fiscais
A emenda preserva o objetivo central da PEC do Fim da Escala 6×1 — redução da carga semanal para 40 horas —, mas inclui dispositivos que visam atenuar o impacto financeiro sobre as empresas.
- FGTS: alíquota patronal cai de 8 % para 4 % quando adotado o novo regime.
- INSS: contribuição patronal fica zerada temporariamente para empregados admitidos após a promulgação.
- Imposto de Renda e CSLL: despesas com contratações poderão ser abatidas dos dois tributos.
- Crédito tributário: benefício estendido às empresas enquadradas no Simples Nacional e no Lucro Presumido.
A justificativa dos proponentes menciona que, sem incentivos, a redução da jornada elevaria custos fixos, sobretudo nos segmentos de mão de obra intensiva.
Flexibilização da Jornada e Banco de Horas
Embora o texto constitucional em debate reduza o limite de horas, a emenda autoriza acordos coletivos que possam elevar a jornada em até 30 % sobre o teto de 40 horas. Na prática, trabalhadores poderão atingir 52 h semanais quando houver concordância sindical.
Os ajustes também alcançam:
- Banco de horas com prazos de compensação definidos em negociação.
- Regras específicas para intervalo intrajornada e trocas de turno.
O dispositivo tornou-se um dos pontos mais contestados por críticos que veem risco de neutralizar parte do ganho social pretendido pela PEC.
Transição de 10 Anos e Indicadores de Produtividade
O início efetivo da redução de jornada fica condicionado a duas etapas:
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom
- Período de adaptação: 10 anos contados a partir da promulgação, durante os quais as empresas podem optar pela regra atual.
- Metas nacionais de produtividade: índices ainda a serem fixados por órgão oficial de estatística; sem avanço satisfatório, a redução poderá ser suspensa.
Para apoiar a adaptação, o texto autoriza o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em subsídios, consultorias e programas de reorganização de escalas.
Setores Essenciais e Exclusões
Serviços classificados como essenciais — saúde, segurança pública, transporte, abastecimento e infraestrutura crítica — poderão manter a jornada de até 44 horas semanais. A lista exata será definida por Projeto de Lei Complementar posterior, preservando a continuidade operacional desses ramos.
Base de Apoio Parlamentar
O documento protocolado em 14 de maio de 2026 superou o mínimo de 171 assinaturas exigidas para emendas a PEC. Entre os 176 parlamentares apoiadores estão nomes de legendas como PL, PP, MDB, União Brasil, Republicanos, Novo e Podemos. Algumas figuras de destaque:
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Ricardo Salles (Novo-SP)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Celso Russomanno (Republicanos-SP)
- Baleia Rossi (MDB-SP)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
A ampla composição partidária sinaliza convergência de interesses na tentativa de equilibrar competitividade empresarial e preservação de empregos.
Conclusão Técnica
A emenda propõe um arranjo híbrido: preserva o objetivo de reduzir a jornada, mas cria amortecedores financeiros e regulatórios para o setor produtivo. A implementação depende de um cronograma de 10 anos e de indicadores de produtividade ainda indefinidos, o que deixa espaço para postergação ou ajustes futuros. No curto prazo, o debate parlamentar deve concentrar-se na viabilidade fiscal das desonerações, na definição dos setores essenciais e na modelagem do órgão responsável pelo monitoramento das metas. A tramitação seguirá pelos plenários da Câmara e do Senado, exigindo três quintos dos votos em dois turnos para aprovação definitiva.
