Ordens judiciais publicadas no Diário Oficial de 8 de setembro obrigam a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina a reservar mais de R$ 6,4 milhões para a compra de medicamentos à base de cannabis, atendendo decisões que exigem o fornecimento desses fármacos a pacientes que acionaram o Judiciário.
Destinação dos recursos e contratos firmados
Conforme as portarias divulgadas, o montante de R$ 6.419.700,00 será administrado pela Gerência de Bens Judiciais (Gejud), setor responsável por aquisições decorrentes de processos judiciais. O maior contrato, de R$ 5,32 milhões, foi firmado com a Promefarma, seguida pela Jaboque (R$ 547,2 mil) e pela Bayer S.A. (R$ 500,5 mil). Outras duas fornecedoras, Pharma Log e Unique, também foram listadas para volumes complementares.
Paralelamente, a pasta destinou R$ 42,2 mil para medicamentos regulares adquiridos por dispensa de licitação, prática autorizada quando os valores ficam abaixo do limite previsto na Lei nº 14.133/2021 e não comprometem a competitividade.
Mecanismo de aquisição: Ata de Registro de Preços
O governo catarinense adotou a Minuta de Ata de Registro de Preços como instrumento jurídico para consolidar valores unitários e fornecedores. Com esse modelo, o Estado garante:
- Preço fixado por um período determinado, evitando oscilações abruptas em função do câmbio ou da demanda.
- Flexibilidade para comprar quantidades menores ou parceladas, conforme a evolução das ordens judiciais.
- Redução do tempo entre a solicitação e a entrega, fator crítico para pacientes que requerem início imediato do tratamento.
Apesar da previsão financeira, não há obrigatoriedade de consumir o total registrado. A aquisição ocorre conforme a emissão de requisições pela Gejud, que relaciona cada pedido a um processo judicial específico.
Fiscalização contratual e penalidades previstas
Para preservar o erário, o contrato impõe uma série de salvaguardas. Fiscais designados pela Secretaria de Estado da Saúde monitoram prazos, especificações técnicas e condições de armazenamento. Caso o fornecedor:
- Atrase a entrega, pode receber multa diária sobre o valor do lote.
- Forneça produto em desacordo com o laudo, estará sujeito à devolução imediata e aplicação de sanções financeiras.
- Cometa fraude documental, pode ser proibido de contratar com o poder público pelo período de até cinco anos, conforme o Decreto estadual 1.509/2021.
Esses mecanismos seguem as diretrizes da Lei de Licitações e da Lei Anticorrupção, garantindo transparência e rastreabilidade do processo.
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Aplicações clínicas da cannabis medicinal
Os extratos de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC) contidos nesses fármacos são prescritos para quadros de epilepsia refratária, dores crônicas, síndrome de Parkinson, doença de Alzheimer e transtorno do espectro autista. Estudos clínicos publicados em periódicos como The Lancet Neurology demonstram redução de até 40 % na frequência de convulsões em pacientes pediátricos após 14 semanas de uso de CBD purificado.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) enquadra esses produtos na categoria de “medicamentos à base de cannabis”, exigindo receita médica de controle especial e importação direta ou compra em farmácias autorizadas. Quando o paciente não tem condições financeiras ou o registro ainda não contempla todas as apresentações farmacêuticas, recorre ao Judiciário para exigir o custeio pelo Estado, situação que embasa as atuais decisões contra o governo catarinense.
Impacto orçamentário e projeções
Relatório interno da Secretaria estima que os desembolsos judiciais para terapias de alto custo representaram R$ 288 milhões em 2022 — 7,8 % da despesa total em saúde. A inclusão da cannabis medicinal tende a elevar essa fatia, já que o valor médio de um frasco de óleo de CBD importado varia entre R$ 1.800 e R$ 2.500, com consumo mensal de até três frascos por paciente.
Para mitigar esses gastos, o órgão estuda adesão a compras compartilhadas na esfera interestadual e incentivo a pesquisas que possam viabilizar o cultivo controlado em solo nacional, reduzindo a dependência de importações.
Conclusão técnica
A execução das ordens judiciais coloca Santa Catarina diante de um compromisso financeiro imediato de R$ 6,4 milhões, distribuído entre cinco fornecedores, com fornecimento fracionado conforme a demanda. A Ata de Registro de Preços garante previsibilidade de custos e rapidez nas entregas, enquanto o aparato de fiscalização protege o erário contra eventuais irregularidades. Para os próximos meses, a Secretaria de Estado da Saúde prevê novas licitações ou aditivos contratuais caso a judicialização permaneça em expansão, cenário que manterá o tema na agenda financeira e regulatória do governo estadual.
