O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aumentou as condenações impostas a dois homens pelo assassinato do vigilante Edson João da Silva, 44 anos, morto a facadas dentro da Escola Municipal Rosalvo Fernandes, em 28 de março de 2025, no município de Araquari. O autor dos golpes passa a cumprir 10 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, enquanto seu comparsa, que prestou apoio externo à ação, terá de cumprir 5 anos e 4 meses, também em regime fechado.
Revisão da Sentença pelo TJSC
Originalmente, o Tribunal do Júri havia fixado penas de 8 anos, 4 meses e 24 dias para o agressor direto e de 4 anos e 8 meses para o cúmplice. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recorreu, argumentando que a decisão inicial não refletia a extrema violência do crime nem as circunstâncias qualificadoras omitidas. Ao analisar o recurso, a 2ª Câmara Criminal do TJSC reconheceu que a execução dentro de uma escola, local de especial proteção social, intensifica o potencial ofensivo do ato e justifica a elevação das reprimendas. O voto condutor destacou:
- a vulnerabilidade da vítima, surpreendida durante o expediente noturno;
- o uso de arma branca com múltiplas perfurações;
- o impacto coletivo gerado em alunos, pais e servidores da rede municipal.
Elementos que Agravaram a Conduta
Conforme os autos, os réus deslocaram-se de bicicleta até a escola por volta das 2h. Um deles escalou o muro, avançou sobre o vigilante e deferiu vários golpes de faca, enquanto o segundo permaneceu do lado de fora monitorando eventuais testemunhas e garantindo a fuga. A vítima não teve chance de reação. Investigadores localizaram marcas de sangue no pátio e no corredor principal, confirmando que o ataque ocorreu em ambiente interno, próximo à sala da diretoria.
O TJSC considerou, ainda, o histórico criminal do executor, que possuía anotações por furtos anteriores. Essa reincidência pesou na dosimetria, elevando a pena-base. Para o cúmplice, embora sem antecedentes, o tribunal aplicou agravante por participação ativa em crime violento contra pessoa em local destinado à educação infantil e fundamental.
Repercussão Social e Desdobramentos
A morte de Edson João da Silva provocou indignação na comunidade escolar e entre moradores de Araquari. Colegas relatam que o vigia era conhecido por ser “tranquilo e dedicado ao trabalho”. Após o crime, a prefeitura instalou novo sistema de câmeras, reforçou rondas da guarda municipal e implantou iluminação extra no entorno da unidade.
No âmbito jurídico, a defesa dos réus pode interpor recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a majoração da pena. Entretanto, esses recursos não possuem efeito suspensivo automático; portanto, o cumprimento das novas penas inicia-se de imediato.
Imagem: Reprodução
Políticas de Segurança em Ambientes Educacionais
Dados da Secretaria de Estado da Educação indicam que, entre 2020 e 2024, foram registradas 37 ocorrências de crimes patrimoniais ou violentos em escolas públicas catarinenses fora do horário de aula. A Procuradoria-Geral de Justiça tem recomendado:
- ampliação do quadro de vigilantes noturnos;
- integração dos sistemas de alarme a centrais policiais;
- protocolos de capacitação contínua para servidores em situações de ameaça.
A elevação das condenações no caso de Araquari é vista como precedente dissuasório, sinalizando tolerância zero do Judiciário frente a crimes contra profissionais que zelam pelo patrimônio público e a integridade estudantil.
Conclusão Técnica
Com a decisão da 2ª Câmara Criminal do TJSC, as penas aplicadas aos dois réus tornam-se definitivas na esfera estadual, refletindo a gravidade atribuída a homicídios cometidos em ambiente escolar e durante o exercício da função da vítima. O MPSC considera que o resultado corrige distorções da sentença original e fortalece a política de proteção às unidades de ensino. Os próximos passos concentram-se na execução penal, na eventual interposição de recursos superiores e na implementação de medidas preventivas recomendadas pela promotoria e pela Secretaria de Educação para reduzir vulnerabilidades em escolas catarinenses.
