O projeto que busca elevar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, além de autorizar até dois empregados, avançou em regime de urgência na Câmara em março, esfriou em maio e retomou protagonismo nas negociações sobre o fim da escala de trabalho 6×1, mantendo o tema no centro do debate legislativo em 2026.
Tramitação acelerada e primeiros recuos governamentais
O texto de autoria do senador Jayme Campos recebeu, em 19 de março, o regime de urgência que permite votação direta em plenário, dispensando análise pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A medida foi comemorada por empreendedores que apontam estagnação no limite de receitas desde 2018. Contudo, em 3 de maio, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) comunicou que a elevação imediata do teto não era prioridade. A pasta justificou a necessidade de avaliação aprofundada de impactos sociais, econômicos, trabalhistas e fiscais antes de apoiar qualquer correção automática ou ajuste pontual.
Apesar do recuo, interlocutores do governo sinalizaram que o tema permanece em discussão dentro de uma agenda mais ampla de fortalecimento dos pequenos negócios. O ministério reiterou que ajustes futuros dependerão de modelagem técnica que considere renúncia fiscal e capacidade contributiva de empreendedores em diferentes setores.
Conexão com o debate sobre a jornada semanal e a escala 6×1
A partir de final de maio, as negociações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, extinguindo a escala 6×1, reintroduziram a discussão sobre as regras do MEI. Após reunião com o presidente da República, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu mudanças que permitam contratar mais funcionários e atualizar o teto de receitas. Segundo Motta, a adequação seria crucial para incentivar a formalização num cenário de menor carga horária, evitando pressões salariais sobre micro e pequenos empregadores.
A PEC aprovada em primeiro turno prevê 14 meses de transição e autoriza lei complementar para criar medidas mitigadoras direcionadas a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Entre as possibilidades estão compensações tributárias temporárias, flexibilização de encargos trabalhistas e linhas de crédito específicas para capital de giro durante o processo de adaptação à nova jornada.
Principais números e cenários projetados
O limite atual de R$ 81 mil, fixado há oito anos, implica receita mensal média de aproximadamente R$ 6 750. Caso o Congresso aprove o novo teto de R$ 130 mil, o faturamento mensal permitido subiria para cerca de R$ 10 830, representando acréscimo nominal de 60 %. Estudo preliminar do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indica que mais de 470 mil empreendedores que hoje ultrapassam o limite vigente poderiam permanecer na categoria, reduzindo custos de transição para regimes tributários superiores.
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No âmbito fiscal, projeções da Receita Federal apontam perda potencial de até R$ 3,2 bilhões em arrecadação no primeiro ano, caso a ampliação não seja acompanhada de revisões nas alíquotas do Simples Nacional ou de compensações em outras frentes. Técnicos do Ministério da Fazenda avaliam cenários de neutralidade orçamentária que incluem escalonamento gradual do novo teto e limitação temporária de renúncias.
Do ponto de vista trabalhista, a possibilidade de contratar dois funcionários ampliaria a base de emprego formal em segmentos de comércio e serviços de baixa complexidade. Estimativas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugerem criação potencial de até 230 mil novos postos em três anos, condicionada à recuperação do consumo interno e à manutenção de políticas de crédito direcionado.
Conclusão técnica e próximos passos
A ampliação do limite de faturamento do MEI continua sem data para votação em plenário, mas permanece vinculada à pauta de modernização das relações de trabalho. O governo mantém posição cautelosa, demandando estudos de impacto antes de apoiar a medida, enquanto lideranças do Congresso buscam alinhar o tema à tramitação da PEC da jornada de 40 horas. Até que haja consenso técnico sobre renúncia fiscal e mecanismos de compensação, o teto de R$ 81 mil segue válido. Novos avanços dependerão da apresentação, nas próximas semanas, de pareceres conjuntos dos ministérios da Fazenda, do Empreendedorismo e do Trabalho, requisito considerado fundamental para que o texto entre na ordem do dia.
