Um anteprojeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores prevê a criação de um espaço reservado na parte frontal dos ônibus urbanos de Araranguá, no Sul de Santa Catarina, destinado exclusivamente a passageiras, iniciativa motivada por relatos recorrentes de insegurança e agora sob análise do Poder Executivo.
Contexto e motivação da medida
Relatos de assédio e importunação em veículos de transporte coletivo têm sido registrados em diversas regiões do país. Em Araranguá, mulheres usuárias do sistema municipal procuraram representantes locais para relatar episódios de desconforto ocorridos principalmente em horários de pico. Segundo levantamento divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 44,9% das brasileiras entrevistadas em 2022 afirmaram já ter sofrido algum tipo de assédio em transportes. Esses números embasaram a mobilização na cidade catarinense.
O vereador Marcio Mano (PSD), autor do Anteprojeto de Lei nº 065/2026, informou que recebeu “várias solicitações presenciais e virtuais” de passageiras preocupadas com a exposição diária a riscos. O parlamentar classificou a proposta como necessária para “garantir dignidade e deslocamentos mais seguros ao público feminino”.
Detalhes técnicos do Anteprojeto de Lei nº 065/2026
Pela redação aprovada em plenário, a área exclusiva deverá ocupar a porção dianteira dos coletivos, próxima à cabine do motorista, posição considerada estratégica para facilitar a vigilância interna e o auxílio rápido em caso de incidentes. Entre as principais diretrizes estabelecidas estão:
- Sinalização interna com adesivos indicativos nos assentos e no piso, alertando sobre a restrição de uso.
- Capacidade mínima de dois bancos duplos reservados, número que poderá ser ampliado por decreto conforme a frota for renovada.
- Possibilidade de utilização do espaço por idosas, gestantes e pessoas com deficiência quando não houver passageiras na fila de espera.
- Treinamento de motoristas e cobradores para orientação e atendimento a solicitações de transferência de assento.
Caso o Executivo sancione a matéria, empresas concessionárias terão prazo estimado de 90 dias para adequar a frota, instalar informativos bilíngues (português e inglês) e remeter relatórios semestrais de cumprimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
Tramitação legislativa e possíveis desdobramentos
Após aprovação unânime na sessão do dia 22 de maio de 2024, o texto segue agora para avaliação do prefeito César César (MDB). De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o chefe do Executivo dispõe de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso ocorra veto integral ou parcial, o projeto retorna à Câmara, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo mediante votação por maioria absoluta.
O departamento jurídico da prefeitura analisa atualmente impactos financeiros, compatibilidade com contratos em vigor e adequação da sinalização ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Associação das Empresas de Transporte Coletivo do Extremo Sul Catarinense (AETC-Sul) declarou, por nota, que aguardará a definição oficial para “avaliar custos operacionais e cronograma de implementação”.
Imagem: Reprodução
Especialistas em mobilidade urbana apontam que, uma vez validada, a iniciativa poderá servir de projeto-piloto para cidades vizinhas, dada a similaridade dos sistemas intermunicipais na região carbonífera. Há precedentes em capitais como Rio de Janeiro e Recife, que implantaram vagões ou áreas exclusivas em linhas de metrô e BRT, respectivamente, registrando reduções superiores a 30% nas ocorrências formais de assédio, segundo dados das secretarias estaduais competentes.
Impacto social e monitoramento previsto
A proposta de Araranguá inclui a criação de um canal eletrônico de denúncias, integrado ao aplicativo municipal de transporte, para permitir o envio de fotos, vídeos e localização em tempo real. A equipe de fiscalização deverá, ainda, compilar estatísticas e publicar relatórios trimestrais na página oficial da prefeitura. A meta inicial é reduzir em pelo menos 20% o número de reclamações protocoladas em um ano de vigência.
Organizações da sociedade civil, como o Observatório de Igualdade de Gênero de Santa Catarina, manifestaram apoio à iniciativa, ressaltando a importância de ações educativas paralelas. Seminários sobre direitos das mulheres no transporte estão previstos para o segundo semestre, em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) — Campus Araranguá.
Conclusão técnica
A implantação de um espaço reservado para mulheres nos ônibus urbanos de Araranguá depende agora da decisão do Executivo municipal, que avaliará viabilidade orçamentária e adequação contratual. Caso sancionada, a medida exigirá ajustes estruturais na frota, treinamento de colaboradores e criação de canais de monitoramento, etapas que devem ser cumpridas em até 90 dias. O acompanhamento estatístico previsto permitirá mensurar a eficácia da iniciativa e embasar eventuais expansões ou revisões futuras, alinhando-se às diretrizes nacionais de combate ao assédio no transporte coletivo.
