O Congresso Nacional aprovou, em 15 de maio de 2026, a Medida Provisória 1.327/2025, que torna obrigatórios os exames de aptidão física, mental e psicológica para a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece a CNH digital como versão padrão em todo o território brasileiro.
Exigência universal de exames para renovação automática
A regra de renovação automática, em vigor desde dezembro de 2025, estendia-se apenas a condutores registrados como “bons motoristas” no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e com idade inferior a 50 anos. Com a aprovação da MP, a renovação automática ficará condicionada, em todos os casos, à realização dos exames de aptidão física, mental e psicológica, testes já exigidos na obtenção inicial da habilitação.
Segundo o texto, os exames deverão ser conduzidos por profissionais especialistas em Medicina de Tráfego, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) fixará um valor único para os exames em todo o Brasil, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A proposição agora segue para sanção presidencial. Caso não haja veto, os novos critérios entram em vigor na data da publicação da futura lei, revogando disposições em sentido contrário.
Impacto financeiro: tabela nacional e custos diferenciados
A padronização das tarifas representa mudança relevante para os condutores. Hoje, o custo dos exames varia conforme estados e clínicas credenciadas. Com a MP, o preço será homogeneizado e divulgado anualmente pela Senatran. O objetivo, segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso, é “reduzir discrepâncias regionais e garantir isonomia na cobrança”.
No caso da emissão do documento, a versão digital passa a ser padrão e permanece gratuita apenas para quem optar por manter a CNH no aplicativo oficial. Já a impressão da carteira física será facultativa e sujeita à taxa de R$ 137,79. Para quem solicitar apenas a versão digital pela primeira vez, o valor de emissão continuará em R$ 105,66, conforme o menor patamar estadual vigente até o momento.
O texto destaca que ambas as versões — digital e física — possuem a mesma validade jurídica e equivalem a documento de identidade em todo o território nacional. O acesso à versão eletrônica continua condicionado à autenticação no aplicativo “CNH do Brasil”.
Cenário etário, histórico de infrações e exceções
As novas diretrizes definem três faixas etárias, cada uma com procedimentos específicos:
Imagem: Internet
- 49 anos ou menos: podem solicitar renovação automática mediante aprovação nos exames médicos e comprovação de ausência de infrações nos últimos 12 meses.
- 50 a 69 anos: terão direito a apenas uma renovação automática após o vencimento, sem cobrança de taxa de renovação caso optem pela CNH digital. Nesse grupo, os exames ficam dispensados na primeira renovação posterior à vigência da lei.
- 70 anos ou mais: continuam sujeitos a renovação a cada três anos, com realização obrigatória dos três exames e pagamento integral das taxas correspondentes.
Além dos recortes etários, ficam excluídos do procedimento simplificado os condutores que apresentem doenças progressivas, condições médicas que exijam monitoramento contínuo ou cuja CNH esteja vencida há mais de 30 dias. Nesses casos, será necessário comparecer ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para reavaliação presencial completa.
Prazos, digitalização e próximos passos regulatórios
Após a sanção presidencial, o Contran terá prazo de até 180 dias para publicar regulamentação complementar, definindo:
- Procedimentos técnicos padronizados para os exames de aptidão;
- Requisitos mínimos de infraestrutura para clínicas credenciadas;
- Fluxo eletrônico de atualização do RNPC, integrando dados de exames e histórico de infrações em tempo real;
- Calendário de transição para adoção exclusiva da CNH digital, com eventual descontinuidade gradual da impressão automática em larga escala.
Estados e Detrans deverão adequar seus sistemas de emissão e registro até dezembro de 2027. Durante o período de transição, o documento físico seguirá válido, mas a emissão será restrita a quem formalmente solicitar a versão impressa e efetuar o pagamento correspondente.
Conclusão técnica
A aprovação da MP 1.327/2025 reforça a política de segurança viária ao padronizar exames médicos e instituir a CNH digital como referência nacional. Com a sanção presidencial, condutores de todas as faixas etárias precisarão se submeter a avaliações de aptidão para manter a habilitação ativa, enquanto o custo dos procedimentos será unificado pela Senatran. O Contran terá a atribuição de detalhar a implementação, e os Detrans deverão adequar sistemas dentro do cronograma fixado. A medida, portanto, inaugura nova etapa de digitalização documental e controle de saúde dos condutores, com efeitos previstos a partir da publicação da lei e consolidação das normas complementares.
