Trabalhadoras do campo, pescadoras artesanais, indígenas e quilombolas enquadradas como seguradas especiais do INSS podem requerer o salário-maternidade rural até cinco anos após o parto, adoção ou aborto espontâneo, sem necessidade de contribuições mensais, segundo orientações divulgadas pela Defensoria Pública da União nesta quarta-feira (27).
Quem se enquadra como segurada especial rural
De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), a categoria de segurada especial rural abrange a mulher que desenvolve atividade agrícola, extrativista ou pesqueira individualmente ou em regime de economia familiar, sem vínculo empregatício formal. Entram nesse grupo:
- Agricultoras familiares que cultivam em pequenas propriedades ou áreas de subsistência;
- Pescadoras artesanais e marisqueiras que atuam na captura ou coleta sem estrutura industrial;
- Mulheres indígenas que exercem atividades tradicionais reconhecidas pela Funai;
- Mulheres quilombolas envolvidas em cultivo, coleta ou pesca em territórios reconhecidos.
O enquadramento garante acesso a benefícios previdenciários mesmo na ausência de recolhimento mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que a atividade rural ou extrativista seja comprovada no período imediatamente anterior ao evento gerador — nascimento, adoção ou aborto natural.
Documentos aceitos para comprovar a atividade rural
O principal instrumento de comprovação é a Autodeclaração Rural, documento preenchido pela própria trabalhadora. Para validar as informações, devem ser anexados registros que demonstrem a continuidade da atividade, entre eles:
- Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) emitido pela Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente;
- Notas fiscais de venda de produtos agrícolas ou pesqueiros vinculadas ao bloco de produtor rural;
- Contratos de arrendamento, parceria ou comodato de imóvel rural;
- Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para pescadoras e marisqueiras;
- Para mulheres indígenas, a Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR) emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas substitui os documentos acima.
Notas fiscais, recibos de comercialização ou declarações emitidas por cooperativas e associações rurais também podem reforçar a comprovação. É fundamental que os papéis cubram o intervalo de até 12 meses anterior ao parto, adoção ou aborto espontâneo.
Como protocolar o requerimento de forma digital ou telefônica
O pedido de salário-maternidade rural pode ser protocolado sem deslocamento a agências físicas. Os principais canais oficiais são:
- Plataforma Meu INSS: acesso via navegador ou aplicativo; basta selecionar “salário-maternidade” e escolher a categoria “segurada especial”.
- Telefone 135: atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
- Portal GOV.BR: área de serviços previdenciários com tutoriais e link direto para o formulário.
No momento do requerimento, devem ser anexados (upload) a autodeclaração, os documentos listados e a certidão de nascimento, de adoção ou o atestado de aborto espontâneo. O INSS pode convocar a requerente para apresentação física dos originais ou para entrevista, caso haja inconsistências.
Valor e duração do benefício
Para a segurada especial, o salário-maternidade corresponde a um salário mínimo vigente na data do fato gerador. Em 2024, o piso nacional é de R$ 1.412,00. O período de pagamento está definido da seguinte forma:
Imagem: Sim Allen Pixabay
- Parto, adoção ou guarda judicial: 120 dias corridos (quatro meses);
- Aborto espontâneo devidamente comprovado: 14 dias corridos.
O benefício pode acumular com a renda proveniente da atividade rural, desde que se mantenha o enquadramento como segurada especial e não seja firmado contrato de trabalho urbano durante o período de licença.
Suporte jurídico em caso de negativa administrativa
Caso o pedido seja indeferido, a trabalhadora tem direito a buscar assistência gratuita. A DPU mantém a Central de Autocomposição em Salário-Maternidade (CASAM), criada para solucionar impasses sem necessidade de ação judicial. A central promove a revisão processual, solicita documentos complementares e pode propor acordos administrativos que antecipem o pagamento retroativo.
Se a controvérsia persistir, a defensoria ingressa com medida judicial perante a Justiça Federal, pleiteando não apenas o reconhecimento do direito, mas também as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária.
Perspectivas e recomendações
As novas orientações da Defensoria Pública da União reforçam a ampla cobertura previdenciária às trabalhadoras rurais e ampliam a transparência dos documentos exigidos. A possibilidade de requerimento digital tende a reduzir custos de deslocamento e acelerar análises. Profissionais que atuam na prestação de serviço social ou em sindicatos rurais devem manter cadastro de produtoras atualizado para evitar inconsistências na hora do pedido. A expectativa, segundo fontes do INSS, é de que os fluxos eletrônicos diminuam o tempo médio de concessão, atualmente em torno de 35 dias.
Conclusão técnica: As diretrizes publicadas consolidam o entendimento de que a ausência de contribuições mensais não impede o acesso ao salário-maternidade rural, desde que a trabalhadora prove sua condição de segurada especial. Com canais digitais de protocolo abertos e suporte jurídico gratuito, o cenário aponta para maior efetividade na concessão do benefício. Próximos ajustes normativos poderão focar na padronização dos documentos eletrônicos e na integração de bases de dados agrícolas, o que tende a simplificar ainda mais a comprovação da atividade rural nos anos seguintes.
