Deputados, economistas e representantes do setor produtivo alinham medidas para atualizar os limites do Simples Nacional e do MEI enquanto discutem a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho, em debates realizados no Instituto Livre Mercado e na Câmara dos Deputados.
Demandas de micro e pequenas empresas entram no texto da PEC da jornada
Parlamentares ligados ao empreendedorismo sustentam que qualquer redução de jornada precisa vir acompanhada de compensações tributárias e trabalhistas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). No debate promovido pelo Instituto Livre Mercado, a deputada Any Ortiz (PP-RS) detalhou que o artigo 5º do substitutivo da PEC prevê medidas transitórias, a serem regulamentadas por lei complementar, com o objetivo de mitigar custos adicionais decorrentes da eventual adoção da escala 6×1 reduzida.
Ortiz argumentou que o modelo brasileiro de contratação apresenta um dos custos mais elevados do mundo e alertou para o risco de repasse dessas despesas ao consumidor final. A parlamentar também defendeu a atualização imediata do teto do MEI e das faixas do Simples Nacional, afirmando que a defasagem afasta empresas do regime simplificado “sem crescimento real de faturamento”.
Estudo indica defasagem de 88 % e potencial de um milhão de novos empregos
Durante a mesma rodada de discussões, o economista Gustavo Moraes, da PUC-RS, apresentou pesquisa que quantifica os efeitos da falta de atualização monetária nas faixas do Simples. Segundo o levantamento, a principal faixa de enquadramento, fixada hoje em cerca de R$ 4,9 bilhões (acumulado anual), deveria estar próxima de R$ 9,1 bilhões, apontando uma defasagem de aproximadamente 88 %. O estudo calcula que a estagnação dos limites gerou arrecadação extraordinária de R$ 88 bilhões para os cofres públicos.
Moraes projetou que a adequação dos tetos poderia resultar em até 1 milhão de novos empregos formais, com retorno da eventual perda de receita ao Erário em três anos e meio, impulsionado pelo aumento da atividade econômica e da tributação indireta. A análise considera que micro e pequenas empresas são intensivas em mão de obra e tendem a reinvestir ganhos de caixa em expansão física, contratação e compra de insumos.
Governo, oposição e técnicos buscam consenso sobre correção automática
O deputado Zé Neto (PT-BA) destacou que o fortalecimento do Simples é compatível com a modernização das relações de trabalho e apelou por um debate “sem radicalizações ideológicas”. Ele também sugeriu examinar a separação entre CPF e CNPJ de microempreendedores para conter distorções e fraudes.
Já o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) relatou que existe consenso preliminar na Câmara para:
Imagem: Hugo Rocha
- Permitir ao MEI contratar mais um funcionário além do limite atual.
- Implementar correção automática anual das faixas de enquadramento do Simples.
Goetten salientou, contudo, que cerca de 40 % dos MEIs encontram-se inadimplentes, totalizando R$ 3 bilhões em débitos, o que impõe desafios de sustentabilidade fiscal à proposta.
Dentro da Câmara, uma comissão técnica composta por economistas da equipe econômica, representantes do Ministério do Empreendedorismo e consultores legislativos trabalha na redação de um texto de consenso. O grupo analisa cenários para neutralizar o impacto orçamentário da renúncia de receitas e projeta mecanismos graduais de ajuste, a fim de preservar a responsabilidade fiscal.
Panorama legislativo e possíveis cronogramas
A tramitação da PEC da jornada, combinada à atualização do Simples, ocorre paralelamente a outras pautas econômicas no Congresso, como a reforma tributária complementar e projetos de desoneração da folha. Lideranças partidárias avaliam que a discussão integrada pode acelerar o calendário, pois vincula interesses de empregadores, trabalhadores e arrecadação.
Nos bastidores, interlocutores do Ministério da Fazenda sinalizam abertura para negociar faixas de isenção escalonadas, condicionadas a metas de arrecadação e à melhora do índice de compliance dos MEIs. Representantes de confederações empresariais defendem contrapartidas que estimulem a formalização e a digitalização de pequenos negócios, sobretudo em setores de comércio e serviços.
Conclusão Técnica
Os debates na Câmara indicam convergência entre governo e oposição para atualizar os limites do Simples Nacional e do MEI em paralelo à redução gradual da jornada de trabalho. A pauta combina impacto fiscal, geração de emprego e modernização das relações laborais. A comissão técnica responsável pelo texto final trabalha em parâmetros de correção automática, mitigação de custos para empresas de menor porte e mecanismos de equilíbrio orçamentário. Próximos passos incluem apresentação de parecer, votação em comissão especial e posterior deliberação em plenário, com expectativa de conclusão em fases ao longo do próximo semestre legislativo.
