A Câmara de Vereadores de São José aprovou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as inconsistências na cobrança da Taxa do Lixo, após sucessivos reajustes que surpreenderam contribuintes em 2026 e expuseram sinais de desequilíbrio fiscal na atual administração municipal.
Origem da controvérsia
O requerimento que deu origem à CPI da Taxa do Lixo reuniu 10 assinaturas—quórum mínimo exigido pelo regimento interno da Casa Legislativa—e foi formalizado na última sessão ordinária. A principal motivação foi o aumento repentino da tarifa, adotado pela gestão do prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD) como medida para elevar a arrecadação municipal. Entre 2025 e 2026, segundo dados preliminares da Secretaria da Fazenda, a receita projetada com a taxa saltou de R$ 18,7 milhões para R$ 46,2 milhões, variação superior a 147 %. Esse incremento, contudo, veio acompanhado de relatos de cálculos divergentes, boletos duplicados e a aplicação de critérios de metragem considerados imprecisos pelos moradores.
Os problemas ganharam repercussão quando, em janeiro de 2026, centenas de contribuintes passaram a contestar cobranças que chegavam a superar em até 300 % o valor pago no exercício anterior. A enxurrada de reclamações levou o Ministério Público de Santa Catarina a solicitar documentos referentes à metodologia de cálculo, à base cadastral dos imóveis e aos laudos técnicos que justificaram o reajuste.
Impactos financeiros e administrativos
Analistas de contas públicas apontam que o município enfrenta um cenário de estrangulamento fiscal, marcado pelo crescimento das despesas correntes acima da receita consolidada. Informações da Lei de Responsabilidade Fiscal do 2º quadrimestre de 2025 indicam comprometimento de 52,8 % da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, aproximando-se do limite prudencial de 54 %. A elevação da Taxa do Lixo, portanto, foi interpretada como tentativa de recompor o caixa para cumprir obrigações de curto prazo.
Dentro da estrutura administrativa, relatórios do Tribunal de Contas do Estado já vinham sinalizando falhas na transparência ativa. Em 2024, o Índice de Transparência Municipal atribuiu nota 5,3 (em uma escala de zero a dez) ao portal de dados orçamentários de São José, classificando-o como “regular”. Esse desempenho insatisfatório, somado às divergências detectadas nos carnês de 2026, embasa a hipótese de que a prefeitura ainda não dispõe de sistemas integrados de gestão tributária capazes de consolidar informações confiáveis sobre a geração, coleta e tratamento de resíduos sólidos.
No âmbito social, o aumento abrupto afetou, sobretudo, famílias de baixa renda. A Coordenadoria de Assistência Social registrou, no primeiro trimestre de 2026, 1.472 pedidos formais de isenção ou revisão da tarifa—volume três vezes maior que a média anual histórica. Esse dado reforça o argumento de que o cálculo aplicado pode ter ignorado critérios de progressividade previstos na Lei Federal 14.026/2020, que recomenda alíquotas diferenciadas conforme a capacidade contributiva do usuário.
Imagem: Divulgação Câmara de Vereadores São José
Trâmites legislativos e próximos passos
A mesa diretora da Câmara terá até 5 dias úteis para instalar oficialmente a CPI, definir seus sete integrantes e eleger presidente e relator. O prazo regimental para conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60. Entre os documentos solicitados imediatamente pela comissão estão: contratos de coleta firmados com empresas terceirizadas desde 2022, planilhas de custos operacionais, demonstrativos de arrecadação mensal e pareceres jurídicos que embasaram o reajuste.
Especialistas em direito administrativo explicam que a CPI possui poderes investigatórios equiparados aos das autoridades judiciais, podendo quebrar sigilos fiscais de empresas contratadas, convocar servidores para depoimento e requisitar informações a órgãos estaduais ou federais. Caso sejam confirmadas irregularidades na cobrança, o relatório final poderá recomendar a abertura de processos disciplinares, envio de peças ao Ministério Público para eventual ação civil de improbidade e proposição de projeto de lei para redefinir critérios da taxa.
Conclusão técnica
Com a instauração da CPI, o Legislativo municipal assume papel central na apuração das suspeitas que pairam sobre a Taxa do Lixo e, por extensão, sobre a sustentabilidade financeira da prefeitura. A combinação de aumento expressivo da tarifa, falhas na transparência e indícios de desequilíbrio orçamentário cria um contexto propício para investigações aprofundadas. Nos próximos meses, o andamento dos trabalhos parlamentares deve produzir um diagnóstico detalhado sobre a consistência dos cálculos, a legalidade dos contratos e a real situação fiscal de São José. Dependendo das conclusões, o município poderá ser compelido a revisar a metodologia de cobrança, fortalecer mecanismos de controle interno e, possivelmente, reestruturar a política de gestão de resíduos sólidos para atender às exigências de eficiência econômica e de justiça tributária.
