Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital determina que a Polícia Militar de Santa Catarina retome o uso obrigatório de câmeras corporais em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Suspensão do programa e controvérsias técnicas
O programa de câmeras corporais foi encerrado pelo Governo de Santa Catarina em setembro de 2024, após cerca de dois anos de operação. Na ocasião, o Executivo estadual alegou falhas de funcionamento nos equipamentos e dificuldades na cadeia de custódia das imagens, fatores apontados como impeditivos para a continuidade do projeto. A decisão proferida nesta terça-feira (12) rebateu esses argumentos, classificando a interrupção como “retrocesso na proteção de direitos fundamentais”, entre eles o direito à vida, à integridade e à transparência administrativa.
O juízo enfatizou que problemas técnicos devem ser solucionados por meio de modernização e aprimoramento, não pela suspensão do uso. A sentença destacou, ainda, a ausência de solicitações formais de apoio financeiro ou tecnológico ao governo federal, bem como a não adesão a linhas de financiamento disponíveis nos últimos dois anos.
Diretrizes impostas pela Justiça
No prazo máximo de 90 dias, o Estado deverá entregar um plano detalhado de reinstalação, contendo cronograma, metas, orçamento estimado e identificação das fontes de custeio. A reimplantação seguirá modelo atualizado, alinhado à Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e às normas vigentes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). De acordo com a determinação:
- A implementação será gradual até cobrir todas as unidades operacionais da PMSC;
- Prioridade imediata para ingressos domiciliares sem mandado judicial, ações de controle de distúrbios e atendimentos de violência contra a mulher;
- Multa diária de R$ 50 mil caso o cronograma de reinstalação seja descumprido e de R$ 20 mil para demais obrigações correlatas.
Além das câmeras, a decisão exige que, em até 180 dias, seja apresentado um plano de redução da letalidade policial. Já em um prazo de 12 meses, o governo deve instituir um Comitê Intersetorial Permanente, com representantes do Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de direitos humanos, para fiscalizar a execução das medidas.
Impactos previstos na segurança pública catarinense
A reativação do sistema de câmeras corporais deverá influenciar diretamente a governança policial e a percepção social de transparência. Estudos nacionais indicam que o uso contínuo de dispositivos de gravação reduz reclamações contra agentes, melhora a coleta de provas e pode diminuir índices de violência letal. Em Santa Catarina, estatísticas oficiais apontam 140 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2023. A Justiça considera que a retomada dos equipamentos, aliada ao futuro plano de redução de letalidade, tem potencial para impactar tais números.
Imagem: PMSC
Do ponto de vista orçamentário, o Executivo estadual precisará definir fontes de financiamento sustentáveis. Editais federais da Senasp, parcerias público-privadas e recursos provenientes de emendas parlamentares aparecem como alternativas imediatas. Técnicos ouvidos pelo processo ressaltaram que equipamentos mais recentes oferecem maior autonomia de bateria, upload criptografado em nuvem e sistemas automáticos de acionamento, elementos que elevam a confiabilidade das gravações e reduzem custos operacionais de longo prazo.
Organizações de direitos humanos presentes na audiência pública do processo defenderam que a utilização contínua das câmeras fortalece a preservação de provas e amplia a proteção de civis e dos próprios policiais. Já entidades representativas da categoria militar destacam a necessidade de treinamento específico para que os agentes adotem procedimentos padronizados no manuseio dos dispositivos, garantindo a integridade da cadeia de custódia.
Conclusão técnica
A sentença coloca o Governo de Santa Catarina diante de prazos peremptórios para reativar e modernizar o programa de câmeras corporais, com metas claras e penalidades financeiras robustas. Caso o plano seja apresentado dentro do prazo de 90 dias e implementado conforme as diretrizes judiciais, todas as unidades da PMSC deverão estar equipadas progressivamente, priorizando operações de risco e a proteção de grupos vulneráveis. O tema segue sujeito a recursos, mas, até nova decisão, o cumprimento imediato é obrigatório, sustentado por multas diárias. As próximas etapas envolvem a formalização do cronograma, a captação de recursos e a instalação do comitê de acompanhamento, que fiscalizará a efetividade do programa e o impacto na letalidade policial.
