O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, garantiu nesta quarta-feira (20) que o patrimônio de R$ 1,4 trilhão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar está totalmente protegido de qualquer aplicação no Banco Master, afastando risco de perda para participantes dos maiores fundos de pensão do país.
Estrutura de fiscalização impede alocação de recursos no Banco Master
A declaração de Queiroz foi dada durante o programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC, em meio à repercussão do escândalo que envolve a instituição financeira controlada por Daniel Vorcaro. Segundo o titular da pasta, a blindagem decorre do “guarda-chuva” regulatório exercido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável pela supervisão dos fundos de pensão federais.
Os fundos de pensão — que administram benefícios de funcionários de estatais e grandes associações — seguem regras prudenciais rígidas de investimento, definidas pela Resolução CMN nº 4.661/2018. Esses critérios incluem limites de concentração por emissor, avaliação de risco de crédito e proibição de operações com instituições classificadas abaixo do grau de investimento. O Banco Master, alvo de investigações desde 2024, não atende aos filtros de governança exigidos, o que impede alocações de qualquer montante, conforme reforçou o ministro.
Além disso, as EFPC precisam manter rotinas de stress testing trimestrais e reportes mensais de carteira, medidas que permitem à Previc rastrear descumprimentos em estágio inicial. Até o momento, os relatórios não indicam exposição direta ou indireta a ativos emitidos pelo banco investigado.
Irregularidades concentram-se nos Regimes Próprios de Previdência Social
Enquanto a previdência complementar fechada permanece sem vínculo com o Banco Master, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios foram apontados como focos de aplicações consideradas “desordenadas ou irregulares”. Esses regimes, regidos pela Lei nº 9.717/1998, são fiscalizados pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar — estrutura distinta da Previc.
Auditorias iniciadas no primeiro trimestre de 2024 identificaram que diversas prefeituras canalizaram recursos para fundos de investimento lastreados em títulos do Banco Master sem observar estudo de aderência atuarial ou análise de solvência. Em alguns casos, os aportes superaram 30 % das reservas, extrapolando o limite de 20 % estabelecido pela Portaria MPS nº 1.467/2022.
O ministério enviou os relatórios à Polícia Federal, que utilizou os dados para deflagrar operações voltadas à recuperação de ativos e responsabilização de gestores públicos. As investigações seguem sob sigilo, mas fontes envolvidas no inquérito estimam um impacto potencial de R$ 500 milhões aos cofres de 18 municípios.
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Operações conjuntas e reflexo no Congresso Nacional
De acordo com o ministro, a estratégia de governança adotada pela pasta resultou em 63 operações conjuntas com a Força-Tarefa Previdenciária desde o início da atual gestão, gerando economia projetada de R$ 350 milhões ao erário. Essas ações se tornaram referência para práticas de compliance no setor público, especialmente após o escândalo de descontos associativos indevidos que, em 2025, obrigou a devolução de mais de R$ 3 bilhões a 4,5 milhões de aposentados do INSS.
No âmbito legislativo, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (19) a convocação de Wolney Queiroz e do diretor-superintendente da Previc, Ricardo Pena Pinheiro. A audiência pretende detalhar a extensão das auditorias e quantificar eventuais prejuízos dos RPPS vinculados ao Banco Master. A data da oitiva ainda será definida, mas líderes partidários cogitam agendar a sessão antes do recesso parlamentar de julho.
Analistas parlamentares avaliam que o caso pode acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2023, que reforça mecanismos de governança para regimes próprios, incluindo certificação obrigatória de gestores e centralização de custódia em instituições listadas pelo Banco Central.
Conclusão Técnica: As informações divulgadas pelo Ministério da Previdência indicam que o sistema de vigilância da Previc impede a exposição dos fundos de pensão federais ao Banco Master. As irregularidades detectadas concentram-se em RPPS municipais e estaduais, cujas auditorias já alimentam investigações policiais e inquéritos legislativos. Nos próximos meses, a consolidação dos relatórios de campo e a audiência na CAE deverão esclarecer o montante de perdas e orientar eventuais ajustes na legislação de investimentos previdenciários, sem impacto imediato sobre o patrimônio administrado pelas EFPC.
