O Governo Federal restabeleceu em 13 de maio de 2026 a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas em empresas vinculadas ao programa Remessa Conforme, revogando a alíquota de 20% criada em 2024; a medida vigora imediatamente após a publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, aplicando-se a remessas de pequeno valor sem alterar a cobrança de ICMS estadual.
1. Histórico da tributação sobre remessas de baixo valor
Até agosto de 2023, compras internacionais inferiores a US$ 50 destinadas a pessoas físicas eram isentas do imposto de importação federal, porém submetidas ao recolhimento de ICMS. Em 2024, a criação de uma alíquota única de 20% para esse segmento procurou conter assimetrias competitivas entre varejistas estrangeiros e nacionais. O reajuste, entretanto, gerou críticas devido ao repentino aumento no custo final dos produtos de baixo valor.
A assinatura da nova Medida Provisória reverte o dispositivo de 2024. Segundo o Ministério da Fazenda, a reversão só foi possível porque o sistema de monitoramento aduaneiro alcançou maior precisão, permitindo identificar remessas declaradas de forma subfaturada ou fracionada.
2. Estrutura e objetivos do programa Remessa Conforme
Lançado em 2023, o Remessa Conforme é um conjunto de regras que condiciona a isenção de tributos federais ao compliance das plataformas estrangeiras com a Receita Federal. Para aderir, as empresas precisam:
- Compartilhar antecipadamente dados fiscais e logísticos de cada encomenda;
- Certificar-se de que os produtos atendem às normas sanitárias e de segurança brasileiras;
- Recolher de forma automática o ICMS devido ao estado de destino.
De acordo com a Receita Federal, mais de 80 marketplaces internacionais formalizaram participação até o primeiro trimestre de 2026. A nova isenção beneficia exclusivamente compras realizadas nessas plataformas, tornando a fiscalização mais simples, pois o fluxo de informações é digitalizado antes da chegada da mercadoria ao país.
3. Impacto financeiro para consumidores e varejo
Com a retirada da alíquota federal de 20%, o preço final de itens de até US$ 50 tende a cair em média entre R$ 20 e R$ 60, dependendo da cotação do dólar e do estado de destino. A estimativa parte de simulações divulgadas por associações de comércio eletrônico que monitoram tarifas incidentes em remessas internacionais.
Apesar da redução, permanecem vigentes:
Imagem: viagens
- O ICMS estadual, com alíquotas variando de 17% a 19% para bens de baixo valor;
- Custos de despacho postal cobrados pelos operadores logísticos;
- Tarifas de transporte internacional que os vendedores embutem no preço final.
Consumidores que compram em varejistas de custo ultrabaixo – muitos sediados na Ásia – serão os mais favorecidos, pois esses vendedores concentram grande volume de pedidos dentro do teto de US$ 50. Por outro lado, analistas de mercado observam que a medida pode pressionar o comércio nacional de itens equivalentes, exigindo ajustes estratégicos em preço e logística.
4. Repercussões fiscais e projeções para arrecadação
Dados preliminares da Secretaria da Receita Federal indicam que as remessas de até US$ 50 corresponderam a 32% do total de encomendas internacionais em 2025, mas representaram apenas 5% da arrecadação alfandegária. A volta da isenção deve reduzir marginalmente a receita federal, porém o Governo sustenta que o impacto é compensado pelo ganho de conformidade tributária proporcionado pelo Remessa Conforme.
Além disso, o Ministério da Fazenda avalia que o compliance forçado nas plataformas aumentou em 91% o volume de informações captadas, reduzindo fraudes, declarações subfaturadas e tentativas de sonegação identificadas em auditorias anteriores.
5. Logística internacional e prazos de entrega
Com a adoção de etiquetas eletrônicas padronizadas e de sistemas paperless de inspeção, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informa que o tempo médio de liberação aduaneira para pacotes de baixo valor caiu de 10 para 3 dias úteis entre 2023 e 2026. A expectativa da autarquia é que a simplificação tributária reduza ainda mais gargalos, sobretudo em períodos de pico, como a Black Friday.
Conclusão técnica
A Medida Provisória que restabelece a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 encerra um ciclo de dois anos marcado por ajustes fiscais emergenciais sobre remessas de baixo valor. A decisão sustenta-se na melhoria dos mecanismos de fiscalização digital do Remessa Conforme e busca equalizar custos para consumidores sem comprometer a integridade da arrecadação. A curto prazo, o cenário projeta maior competitividade de marketplaces internacionais e demanda de monitoramento contínuo por parte da Receita Federal. Próximos passos incluem a avaliação dos relatórios trimestrais de conformidade das plataformas e possíveis ajustes nas regras de declaração eletrônica, conforme evolução do volume de importações e impacto sobre o mercado interno.
