Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, reafirmou nesta semana a legitimidade das emendas parlamentares, rechaçou a equiparação a “penduricalhos” salariais e reiterou apoio à derrubada do veto presidencial sobre a Lei da Dosimetria, destacando ainda a urgência de políticas mais duras contra o avanço do crime organizado no Brasil.
Papel das emendas parlamentares e rejeição à comparação com “penduricalhos”
Em entrevista à Rádio TMC, Hugo Motta argumentou que as emendas individuais e de bancada são instrumentos essenciais para levar políticas públicas a municípios onde a atuação direta do governo federal apresenta lacunas. Segundo o deputado, comparar repasses legislativos a vantagens pessoais acima do teto funcional—conhecidas como “penduricalhos”—demonstra “falta de compreensão sobre política pública”.
O parlamentar sublinhou que quaisquer irregularidades no empenho de verbas devem ser investigadas, mas advertiu contra generalizações que descreditem o mecanismo. Na Câmara, as emendas compõem parcela significativa do Orçamento e, em 2024, somam aproximadamente R$ 53 bilhões entre impositivas, de comissão e de relator.
Governadores e prefeitos de regiões Norte e Nordeste têm recorrido às emendas para custear obras de infraestrutura básica, aquisição de equipamentos hospitalares e expansão da educação técnica. Motta frisou que a supressão desse recurso enfraqueceria a capacidade de resposta do Estado em áreas onde, historicamente, o investimento federal direto é limitado.
Lei da Dosimetria: cronologia, veto presidencial e expectativas
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2023 e pelo Senado no dia seguinte, o Projeto de Lei da Dosimetria propõe parâmetros objetivos para revisão de penas aplicadas aos réus dos eventos de 8 de janeiro de 2023. O texto estabelece critérios como grau de participação individual, inexistência de antecedentes criminais e danos concretamente provocados ao patrimônio público.
Em 12 de janeiro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos centrais, alegando interferência no Poder Judiciário. Motta classificou o veto como “exagero” e anunciou articulação para sua derrubada no Congresso Nacional. Para o presidente da Câmara, a lei garante segurança jurídica e evita disparidades consideradas “excessivas” nas sentenças.
A apreciação do veto está prevista para o primeiro esforço concentrado após o recesso parlamentar. Lideranças governistas e da oposição negociam um acordo que poderá resultar na manutenção parcial do texto, preservando artigos sobre proporcionalidade das penas e critérios objetivos de reincidência.
Imagem: Lula Marques
Segurança pública e combate ao crime organizado
O mesmo pronunciamento incluiu alerta de Hugo Motta sobre o risco de o Brasil transformar-se em um “narcoestado” caso o poder público não reaja de forma coordenada ao avanço das facções criminosas. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o crime organizado movimentou cerca de R$ 31 bilhões em atividades ilícitas em 2023, reforçando a preocupação do deputado.
Entre as propostas defendidas estão a integração dos sistemas de inteligência federal e estaduais, endurecimento das penas para tráfico de armas e lavagem de dinheiro, além da criação de um fundo nacional permanente para custear operações interestaduais. O presidente da Câmara enfatizou que a colaboração entre Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser intensificada para bloquear a capilaridade financeira das organizações criminosas.
Especialistas em direito penal consultados por comissões da Casa ressaltam que a morte de agentes de segurança cresceu 11 % no último biênio, impulsionando a pressão social por respostas legislativas mais severas. Paralelamente, governadores articulam a liberação de emendas de bancada para modernizar sistemas de monitoramento eletrônico e ampliar a frota das polícias militares.
Conclusão Técnica
Ao defender emendas parlamentares, Hugo Motta reforça a flexibilidade orçamentária como vetor de políticas públicas em áreas carentes; ao insistir na Lei da Dosimetria, busca harmonizar a proporcionalidade penal com o devido processo legislativo; e, ao sinalizar endurecimento contra o crime organizado, responde a uma demanda crescente por segurança pública. A próxima etapa crítica será a sessão conjunta do Congresso que avaliará o veto presidencial — momento em que se medirá a correlação de forças sobre a dosimetria das penas. Paralelamente, a execução das emendas de 2024 entrará sob maior escrutínio dos órgãos de controle, enquanto a Câmara planeja votar projetos que ampliem a cooperação federativa em segurança nos primeiros meses do ano legislativo. As decisões nesses três eixos definirão o ritmo de investimentos municipais, o desfecho jurídico dos réus de 8 de janeiro e a capacidade institucional de conter a expansão das facções criminosas no curto e médio prazo.
