Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) iniciou o período de inscrições para o Programa Antonieta de Barros, que disponibiliza vagas de estágio remunerado para estudantes de nível médio, técnico e superior; os interessados devem se cadastrar até 18 de maio no portal cieesc.org.br, em iniciativa que busca ampliar a formação prática no serviço público catarinense.
Processo seletivo e prazos essenciais
O programa, regulamentado por termo de cooperação entre a ALESC e o Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina (CIEE/SC), adota processo seletivo online composto por inscrição, prova objetiva de conhecimentos gerais e análise de compatibilidade de curso. Todos os passos devem ser concluídos até 18 de maio, data-limite que também marca o encerramento para envio de documentação comprobatória.
As bolsas variam conforme a carga horária: R$ 1.122,00 para jornadas de seis horas diárias (30 horas semanais) e R$ 748,00 para quatro horas diárias (20 horas semanais). Além da remuneração, o estagiário recebe auxílio-transporte mensal de R$ 150,00. A convocação dos aprovados está prevista para ocorrer a partir da segunda quinzena de junho, obedecendo ordem de classificação e disponibilidade nas comissões e diretorias da Casa.
Perfil dos candidatos e áreas contempladas
Podem participar estudantes regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), com frequência mínima de 75 % e coeficiente de rendimento igual ou superior a 6,0. Os cursos contemplados abrangem áreas estratégicas da administração pública, entre elas:
- Direito, Administração, Economia e Contabilidade;
- Engenharia Civil, Arquitetura e Tecnologia da Informação;
- Comunicação Social, Relações Públicas e Design;
- Ensino Médio Regular e Técnico em Serviços Públicos.
A seleção prioriza diversidade regional e inclusão, em conformidade com a Lei Estadual n.º 17.722/2019, que instituiu cotas para pessoas negras e indígenas em programas de estágio da administração direta e indireta de Santa Catarina.
Contexto histórico e relevância do Programa Antonieta de Barros
Criado em 2016, o programa homenageia Antonieta de Barros (1901-1952), primeira mulher negra eleita deputada estadual no Brasil e referência na defesa da educação pública. Desde sua implementação, mais de 1.800 estudantes já passaram pela iniciativa, que se consolidou como ferramenta de capacitação técnica e inserção de jovens no mercado de trabalho governamental.
Relatórios internos da ALESC indicam que, ao término do estágio, cerca de 47 % dos participantes conseguem colocação profissional em órgãos públicos ou empresas privadas, reflexo direto do aprendizado prático em processos legislativos, elaboração de pareceres e gestão de projetos.
Imagem: Internet
Interferência ambiental no Parque e Marina Beira-Mar
Paralelamente às oportunidades de estágio, Santa Catarina acompanha o desdobramento do projeto Parque e Marina Beira-Mar, em Florianópolis. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) solicitou a suspensão das obras até que o licenciamento ambiental completo seja apresentado. A medida, protocolada em 8 de maio, exige Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) que contemplem flora, fauna marinha e dinâmica hídrica da Baía Sul.
Caso o cronograma não seja ajustado, estimativas da Secretaria Municipal de Infraestrutura apontam atrasos de até 10 meses na entrega da marina, prevista inicialmente para o primeiro semestre de 2025.
Descarte de CNHs não retiradas até 5 de dezembro
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN-SC) divulgou que 18.742 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) emitidas até 5 de dezembro permanecem nos postos de atendimento. Em cumprimento à Resolução Contran nº 980/2022, os documentos não retirados dentro de 180 dias serão destruídos a partir de 1.º de junho. A recomendação é que os condutores consultem a situação de suas carteiras pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou nos balcões de serviço para evitar taxas adicionais de reemissão.
Conclusão técnica
Com inscrições abertas até 18 de maio, o Programa Antonieta de Barros reforça a estratégia da ALESC de formar capital humano qualificado para a gestão pública, enquanto Santa Catarina encara desafios paralelos no licenciamento ambiental da Marina Beira-Mar e na regularização de CNHs pendentes. O acompanhamento dos prazos — tanto para candidatos ao estágio quanto para proprietários de documentos e gestores de obras — permanece determinante para o cumprimento de metas legislativas, ambientais e de cidadania ao longo de 2024.
