O Ministério Público Federal (MPF) refutou a solicitação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para suspender as obras do Parque Urbano e Marina da Beira-Mar Norte, liberando a continuidade de um empreendimento avaliado em R$ 350 milhões em Florianópolis.
Origem do impasse regulatório
Em petição protocolada na semana passada, o ICMBio buscou a paralisação imediata do canteiro de obras, alegando possível impacto sobre a zona costeira adjacente. O pedido foi classificado pelo MPF como “medida extrema e draconiana”, segundo parecer assinado pelo procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff. O órgão ministerial lembrou que, em manifestações anteriores, o próprio ICMBio reconhecera que o projeto se encontra além da faixa de proteção que exigiria autorização do instituto, tornando o novo pleito contraditório com a tramitação histórica do caso.
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) — responsável pelo licenciamento estadual — já remeteu ao processo mais de 9 mil páginas de relatórios, pareceres técnicos e estudos de impacto, documentação citada pelo MPF como evidência de que o procedimento obedeceu às exigências legais.
Argumentos técnicos do Ministério Público Federal
No entendimento do procurador Wolff, o ICMBio tentou sobrepor sua competência às atribuições do IMA e, eventualmente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Para o MPF, a intervenção do instituto federal só seria cabível se houvesse prova de que a área afetada integra, de fato, unidades de conservação federais — situação não demonstrada no processo.
O parecer detalha três eixos centrais:
- Compatibilidade ambiental: os estudos entregues ao IMA atestam que o traçado da marina está situado fora dos limites de amortecimento de áreas protegidas federais.
- Segurança jurídica: a suspensão das obras colocaria em risco contratos assinados com investidores privados e compromissos financeiros já estabelecidos pela prefeitura.
- Eficiência administrativa: a paralisação, segundo o MPF, geraria sobrecarga no Judiciário sem ganho ambiental comprovado.
Impacto financeiro e cronograma da obra
O projeto da Marina da Beira-Mar Norte prevê a construção de um complexo náutico com capacidade para 650 vagas molhadas, áreas de lazer públicas, ciclovias e um parque urbano contíguo à Avenida Beira-Mar Norte. O investimento privado, estimado em R$ 350 milhões, contempla infraestrutura de apoio náutico, serviços turísticos e revitalização paisagística.
Imagem: Divulgação
De acordo com o cronograma atualizado pela prefeitura, as frentes de trabalho incluem:
- Infraestrutura marítima: instalação de píeres flutuantes e dragagem controlada, com conclusão prevista para o segundo semestre de 2025.
- Parque linear: plantio de espécies nativas e construção de passarelas em madeira ecológica, com entrega parcial marcada para o primeiro trimestre de 2024.
- Serviços de apoio: edificações comerciais, estacionamento subterrâneo e posto de abastecimento náutico, programados para 2026.
Segundo a Secretaria Municipal de Turismo, o empreendimento poderá gerar cerca de 2.000 empregos diretos e indiretos durante a fase de execução e adicionar até R$ 50 milhões anuais à arrecadação tributária local após a inauguração completa.
Conclusão técnica
A manifestação do MPF consolidou a posição de que não há base legal para interromper as obras da Marina da Beira-Mar Norte, reforçando a autoridade do licenciamento conduzido pelo IMA. Com o parecer ministerial desfavorável ao pedido do ICMBio, a expectativa é de que o cronograma original seja mantido, sem novos entraves judiciais imediatos. O processo seguirá acompanhado pelo Judiciário Federal, que poderá solicitar esclarecimentos adicionais, mas a tendência, no momento, aponta para a continuidade dos trabalhos até a conclusão das etapas previstas entre 2024 e 2026.
