A interrupção dos partos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital e Maternidade Dona Lisette, mantida de dezembro de 2025 a maio de 2026, é alvo de procedimento instaurado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apurar eventual omissão do poder público e possíveis falhas na execução do convênio firmado com o município de Taió, no Vale do Itajaí.
Motivação e escopo da investigação
O MPSC abriu Notícia de Fato após receber relatos de que gestantes da região ficaram sem atendimento obstétrico pelo SUS durante seis meses, apesar da existência de convênio em vigor entre a prefeitura e o Hospital e Maternidade Dona Lisette. O órgão pretende esclarecer:
- Motivos da suspensão dos partos e demais serviços de obstetrícia;
- Medidas adotadas pela direção hospitalar para solucionar eventuais problemas estruturais, financeiros ou de recursos humanos;
- Providências do município para garantir o restabelecimento do atendimento;
- Regularidade da aplicação dos recursos públicos repassados ao hospital durante o período de interrupção.
Segundo o Promotor de Justiça Juliano Vieira, responsável pelo caso, “a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção dos usuários do SUS são prioridades da atuação ministerial, que poderá resultar em medidas judiciais caso sejam confirmadas irregularidades”.
Cronologia do atendimento e impacto regional
Ainda que o convênio permanecesse formalmente ativo, o atendimento obstétrico ficou suspenso entre 1º de dezembro de 2025 e 31 de maio de 2026. Durante esse período, gestantes de Taió precisaram buscar assistência em municípios vizinhos, como Rio do Sul e Blumenau, ampliando a demanda em unidades regionais de referência. O serviço foi retomado somente em junho de 2026, após negociações entre a administração municipal e a direção do hospital.
Números preliminares da Secretaria Estadual de Saúde indicam que, historicamente, o Hospital Dona Lisette realizava uma média de 35 partos mensais pelo SUS. Com a interrupção, estima-se que cerca de 210 gestantes tenham sido deslocadas para outras cidades, gerando custos adicionais de transporte e sobrecarga em maternidades já operando no limite da capacidade.
Aspectos contratuais e dever de fiscalização
O contrato de cooperação entre Taió e o Hospital Dona Lisette, firmado em 2023 e válido por quatro anos, prevê a destinação de R$ 240 mil anuais para custeio de serviços obstétricos e neonatais. Nesse modelo, compete ao município:
Imagem: Divulgação EBSERH
- Transferir a verba dentro dos prazos estipulados;
- Fiscalizar a continuidade e a qualidade do atendimento;
- Prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado sobre a efetividade do gasto público.
Ao hospital, cabe manter plantão de 24 horas, corpo clínico qualificado e infraestrutura compatível com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A falha em qualquer desses requisitos pode motivar advertências, suspensão de repasses ou, em último caso, rescisão contratual.
Repercussões legais e próximos passos do MPSC
Com a Notícia de Fato instaurada, o MPSC solicitou documentos financeiros, relatórios de escala médica e registros de encaminhamento de pacientes. Dependendo dos achados, o procedimento poderá evoluir para Inquérito Civil, passo prévio a ações de responsabilização por improbidade administrativa ou dano coletivo.
Além da esfera cível, o caso pode resultar em processos na Justiça Federal, caso haja indícios de malversação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Paralelamente, a Defensoria Pública de Santa Catarina acompanha o desdobramento para avaliar a necessidade de ajuizamento de ação coletiva em defesa das gestantes afetadas.
Conclusão Técnica: A apuração do MPSC procura determinar se a interrupção de seis meses nos partos pelo SUS no Hospital Dona Lisette decorreu de falhas administrativas, insuficiência de recursos ou descumprimento contratual. Documentos requisitados devem ser entregues nas próximas semanas; em seguida, o Ministério Público decidirá se converterá o procedimento em inquérito civil ou se arquivará a demanda. Enquanto isso, o serviço obstétrico permanece ativo desde junho de 2026, sob acompanhamento direto do poder público municipal e do órgão de controle estadual.
